Ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo 843.989, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial,…
Nos últimos dias, repercute no ambiente acadêmico e na imprensa em geral uma importante decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Conflito de…
Leonardo Carneiro da CunhaProfessor Associado da Faculdade Direito do Recife (UFPE), nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. Advogado, sócio de Carneiro da Cunha Advogados. O cumprimento de uma carta…
Durante as férias, há expediente normal nos tribunais superiores. Apenas não se praticam atos Férias coletivas não suspendem prazos processuais nos tribunais superioresA Lei Complementar 35, de 1979, conhecida como…
Juízos estaduais são competentes para julgar as causas em que a União e autarquias federais figurem como partes? Os juízos federais são competentes para processar e julgar as causas em…
Os embargos de terceiro consistem em demanda incidental, por meio da qual alguém pretende livrar-se de constrição indevida em bem ou direito seu, efetivada por ordem judicial em processo do…
O art. 71 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), estabelece que terão prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos aquelas pessoas com idade igual…
Só deve haver remessa necessária se não houver apelação e não incidir qualquer das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC. Em outras palavras, havendo…
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 938.837, reconheceu a repercussão geral, destacando-a como tema 877 (“possui repercussão geral a questão referente à submissão, ou não, dos conselhos…
O art. 4º do CPC estabelece que as partes têm direito de obter em prazo razoável “a solução integral do mérito”. Além do princípio da duração razoável, pode-se construir do…