Destaques

26/12 Opinião 22 – PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Por meio da Portaria nº 321, de 6 de abril de 2006, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional resolveu estabelecer que as certidões de dívida ativa da União, especialmente aquelas cujo valor não rende ensejo à execução fiscal, poderão ser levadas a [...]

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