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23/06 OPINIÃO 36 – ERRATA

ERRATA: 

Na 12ª edição do livro A Fazenda Pública em juízo, na página 418, mais propriamente na nota de rodapé n. 169, há menção à Portaria nº 49, de 1º de abril de 2004, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que determina não sejam [...]

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