A partir do julgamento pelo STF dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 571.572-8/BA, passou-se a entender que cabe ao STJ processar e julgar a reclamação, ajuizada com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, [...]

O art. 319 do novo CPC relaciona os requisitos da petição inicial. Em geral, mantém as exigências contidas no art. 282 do CPC/1973, com algumas variações, que representam supressões e acréscimos. Não reproduz a exigência contida no inciso VII do [...]

O art. 966 do novo CPC prevê os casos em que se admite a ação rescisória. Em seu inciso V, está prevista a ação rescisória para a hipótese de haver, na decisão rescindenda, “manifesta violação à norma jurídica”. Já o § 15 do seu art. [...]

Segundo dispõe o art. 854 do novo CPC, o juiz, a requerimento da parte, determinará às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, a fim de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito [...]

O CPC de 1973, em seu art. 321, estabelecia que, havendo revelia, a alteração do pedido ou da causa de pedir somente seria possível, desde que promovida nova citação do réu, a quem seria assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) [...]

O direito a uma prestação pode ser exigido judicialmente em prazos previstos em lei. Tais prazos são de prescrição. A prescrição não corre nas hipóteses previstas nos arts. 197 a 199 do Código Civil, sendo interrompida por uma das causas [...]

Ao longo da histórica legislativa brasileira, a escolha do perito comportou variações. Na época em que vigorava o Regulamento nº 737/1850, o autor indicava um perito, cabendo ao réu indicar outro; ambos escolhiam um terceiro. Não havendo [...]