A partir do julgamento pelo STF dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 571.572-8/BA, passou-se a entender que cabe ao STJ processar e julgar a reclamação, ajuizada com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, [...]
Destaques
- 12/10 OPINIÃO 60 – REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CPC: OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO OU NÃO DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO
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O art. 319 do novo CPC relaciona os requisitos da petição inicial. Em geral, mantém as exigências contidas no art. 282 do CPC/1973, com algumas variações, que representam supressões e acréscimos. Não reproduz a exigência contida no inciso VII do [...]
- 30/07 OPINIÃO 58 – NOVO CPC: O INCISO V DO ART. 966 VERSUS O § 15 DO ART. 525 E O § 8º DO ART. 535
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O art. 966 do novo CPC prevê os casos em que se admite a ação rescisória. Em seu inciso V, está prevista a ação rescisória para a hipótese de haver, na decisão rescindenda, “manifesta violação à norma jurídica”. Já o § 15 do seu art. [...]
- 21/07 OPINIÃO 57 – NOVO CPC: IMPUGNAÇÃO DO ART. 525 VERSUS IMPUGNAÇÃO DO § 3º DO ART. 854
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Segundo dispõe o art. 854 do novo CPC, o juiz, a requerimento da parte, determinará às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, a fim de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito [...]
- 18/07 OPINIÃO 56 – NOVO CPC: ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR EM CASOS DE REVELIA
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O CPC de 1973, em seu art. 321, estabelecia que, havendo revelia, a alteração do pedido ou da causa de pedir somente seria possível, desde que promovida nova citação do réu, a quem seria assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) [...]
- 18/07 OPINIÃO 55 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
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O direito a uma prestação pode ser exigido judicialmente em prazos previstos em lei. Tais prazos são de prescrição. A prescrição não corre nas hipóteses previstas nos arts. 197 a 199 do Código Civil, sendo interrompida por uma das causas [...]
- 31/05 OPINIÃO 54 – ESCOLHA CONSENSUAL DO PERITO
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Ao longo da histórica legislativa brasileira, a escolha do perito comportou variações. Na época em que vigorava o Regulamento nº 737/1850, o autor indicava um perito, cabendo ao réu indicar outro; ambos escolhiam um terceiro. Não havendo [...]