Opinião 5 – Embargos à execução. Suspensão da execução. Antinomia entre dispositivos do CPC. Solução. Interpretação corretiva

Leonardo Carneiro da Cunha em 30 de maio de 2013

Na versão originária do CPC atual, o art. 739 do CPC estabelecia que os embargos seriam recebidos sempre com efeito suspensivo (§ 1º), sendo certo, contudo, que, se os embargos fossem parciais, a execução prosseguiria quanto à parte não embargada (§ 2º). Havendo mais de um executado, os embargos intentados por um deles suspendiam a execução também para os demais, desde que seus fundamentos servissem para todos (§ 3º).

Significa, então, que a execução suspendia-se, no todo ou em parte, quando opostos embargos do devedor. Se os embargos impugnassem toda a execução ou todo o valor executado, a suspensão era total. Caso, porém, os embargos atacassem apenas parte da execução ou parte do valor cobrado, suspendia-se somente essa parte.

A Lei no 11.382, de 6 de dezembro de 2006, alterou essa sistemática, de sorte que o regime brasileiro migrou do critério ope legis para o ope judicis: os embargos não têm mais efeito suspensivo automático. Sua oposição não acarreta a suspensão da execução, cabendo ao juiz, preenchidos os correlatos requisitos, avaliar se deve suspender a execução. Do contrário, não se suspende a execução.

Com efeito, o art. 739-A do CPC dispõe que “os embargos do executado não terão efeito suspensivo”. E, segundo o § 1º do mesmo art. 739-A do CPC, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

Essa modificação acarretou, consequentemente, uma alteração no texto do art. 791, I, do CPC, que passou a ostentar a seguinte redação: “Suspende-se a execução: I – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A)”.

Significa que a execução passará a ser suspensa, não com a propositura dos embargos, mas sim com a determinação judicial de que os embargos merecem, no caso concreto, ser recebidos com efeito suspensivo.

Nos termos do § 6º do art. 739-A do CPC, “a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens”. A regra causa estranheza em uma primeira leitura, não aparentando guardar coerência sistemática. Ora, se o efeito suspensivo pressupõe a penhora, como é que sua concessão não impede a efetivação dos atos de penhora e avaliação de bens? A penhora é, necessariamente, anterior à concessão do efeito suspensivo, não tendo sentido dizer que este não impede aquela.

Daí se percebe a existência de uma antinomia, sendo necessária a adoção, ou de uma “interpretação corretiva”, ou de uma “interpretação ab-rogante”. A propósito desses tipos de interpretação que resolvem antinomias, assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: “A antinomia aparente é aquela que permite a conciliação entre os dispositivos antinômicos, ainda que pelo que se denomina “interpretação corretiva”, ao passo que a antinomia real é aquela que, de forma alguma, permite essa conciliação, daí decorrendo a necessidade de se adotar a chamada “interpretação ab-rogante”, pela qual ou o intérprete elimina uma das normas contraditórias (ab-rogação simples) ou elimina as duas normas contrárias (ab-rogação dupla). Dessas três soluções, a que deve ser preferida – só sendo afastável quando de forma alguma possa ser utilizada – é a interpretação corretiva, que conserva ambas as normas incompatíveis por meio de interpretação que se ajuste ao espírito da lei e que corrija a incompatibilidade, eliminando-a pela introdução de leve ou de parcial modificação no texto da lei” (STF-1ª Turma, HC 68.793/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, rel. p/ acórdão Min. Moreira Alves, j. 10/3/1992, DJ de 6/6/1997, p. 30.287).

Cumpre, então, tentar conferir uma interpretação corretiva ao § 6º do art. 739-A do CPC, a fim de preservá-lo e ajustá-lo ao sistema atualmente em vigor.

E há, efetivamente, a possibilidade de se conferir utilidade à regra, emprestando-lhe uma interpretação que a harmoniza com o sistema atual. De acordo com o art. 656 do CPC, é possível haver, nas hipóteses ali indicadas, a substituição do bem penhorado. O art. 683 do CPC trata de casos em que se permite a realização de nova avaliação. Tais situações – que autorizam a substituição do bem penhorado ou a realização de nova avaliação – podem ocorrer após a concessão do efeito suspensivo, o qual não lhes será óbice.

Significa que a concessão de efeito suspensivo não impede a substituição do bem penhorado ou a realização de nova avaliação.

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