Opinião 9 – Honorários na execução fundada em título extrajudicial contra a fazenda pública

Leonardo Carneiro da Cunha em 26 de junho de 2013

De acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, o juiz deve fixar honorários, consoante apreciação equitativa, nas execuções, embargadas ou não. Desse modo, ao despachar a petição inicial da ação de execução, o juiz fixa, desde já, o valor dos honorários devidos pelo executado. Sobrevindo embargos, a sentença que os julgar deve conter a condenação do vencido na verba honorária. Tal condenação, estabelecendo essa nova sucumbência, soma-se à fixação dos honorários feita originariamente na execução. Na verdade, haverá a soma das 2 (duas) verbas de sucumbência, cujo resultado não poderá ser superior aos 20% (vinte por cento) limitados no § 3º do art. 20 do CPC. Não havendo embargos, aquela fixação feita originariamente é mantida, devendo ser englobada no valor da cobrança forçada. Tal entendimento aplica-se igualmente aos casos de execução fiscal.

O art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, assim dispõe: “Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.”

O dispositivo derrogou a regra inserta no § 4º do art. 20 do CPC, de sorte que, nas execuções que envolvam a Fazenda Pública, como executada, não haverá condenação em honorários sucumbenciais, caso não haja oposição de embargos do executado.

Opostos embargos do executado, haverá normalmente condenação nos ônus da sucumbência para a parte vencida. O afastamento da sucumbência restringe-se à execução, de maneira que, não custa repetir, somente há sucumbência se houver embargos. E tal condenação será imposta na sentença que julgar os embargos.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o Recurso Extraordinário 420.816/PR, considerou constitucional o art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Muito embora tenha a Corte Suprema reconhecido a constitucionalidade do dispositivo, resolveu conferir-lhe interpretação conforme a Constituição Federal para reduzir seu campo de incidência, de modo a excluir “os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do artigo 100 da Constituição”.

O precedente do STF tratou de reduzir o campo de incidência do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997 para os casos em que é cabível a execução contra a Fazenda Pública, envolvendo pequenos valores.

À evidência, nas execuções que tenham a Fazenda Pública como executada e que acarretem a expedição de precatório, não haverá condenação em honorários sucumbenciais, caso não haja oposição de embargos do executado. Quer isto dizer que o art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997 não se aplica às execuções fiscais, pois não se trata de execução proposta em face da Fazenda Pública que acarrete a expedição de precatório.

Como se sabe e resta confirmado pelo enunciado 279 da Súmula do STJ, é possível a execução fundada em título extrajudicial em face da Fazenda Pública. Nesse caso, a depender do montante executado, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor.

Ainda que seja caso de precatório, haverá honorários na execução fundada em título extrajudicial que não seja embargada. Em outras palavras, o art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997 não se aplica às execuções fundadas em título executivo extrajudicial, somente guardando pertinência com as execuções de sentença que não sejam embargadas.

Com efeito, quando se propõe uma demanda de conhecimento contra o Poder Público e este é condenado ao pagamento de uma quantia, não há previsão orçamentária, nem rubrica específica para a satisfação da obrigação reconhecida na sentença. Se a obrigação não for de pequeno valor, é necessária a expedição de precatório para que se proceda com a previsão orçamentária e seja, então, realizado o pagamento nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Não há, como se percebe, causalidade, ou seja, o Poder Público não dá causa à execução, exatamente porque não pode pagar espontaneamente o valor a que foi condenado, somente devendo fazê-lo mediante precatório, obedecida a ordem cronológica de inscrição, a não ser que se trate de pequena quantia a ser adimplida por requisição de pequeno valor.

Diversamente, quando há um título executivo extrajudicial que imponha ao Poder Público o pagamento de quantia certa, já há previsão orçamentária e rubrica específica para pagamento. Em outras palavras, ao firmar o contrato ou subscrever o documento que se encaixa na previsão contida no art. 585 do CPC, a Fazenda Pública já assumiu a dívida. Se não paga no prazo ajustado, está a dar causa ao ajuizamento da execução.

Em razão da causalidade, haverá honorários na execução fundada em título extrajudicial, ainda que não embargada e mesmo que seja necessária a expedição do precatório. Não se aplica, portanto, o disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997 nas execuções fundadas em título extrajudicial que não sejam embargadas.

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