OPINIÃO 70 – REQUISITO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA NO NOVO CPC

Leonardo Carneiro da Cunha em 3 de fevereiro de 2017

A remessa necessária está prevista no art. 496 do CPC. Ela se aplica às decisões de mérito proferidas contra o Poder Público, ou seja, contra a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, bem como contra as autarquias e fundações públicas. As agências têm natureza autárquica. São autarquias especiais. Logo, estão abrangidas na previsão legal. Desse modo, proferida sentença contra uma agência, haverá remessa necessária.

Estão excluídas da previsão da remessa necessária as empresas públicas e as sociedades de economia mista, pois são pessoas jurídicas de direito privado, e não de direito público, não se inserindo no conceito de Fazenda Pública.

Só há, em regra, remessa necessária de sentença.

Há, no § 1º do referido art. 496, um outro requisito a ser observado. Assim dispõe o § 1º do art. 496 do CPC: “Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á”.

Como se vê, o § 1º do art. 496 dispõe que só haverá remessa necessária se não houver apelação. Havendo apelação, não haverá remessa necessária.

O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública.

Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária.

Isso acarreta uma repercussão prática muito relevante. Se a apelação for interposta pela Fazenda Pública, mas não for admissível, pois não atacou, por exemplo, o fundamento da sentença apelada, deixando de atender ao requisito da regularidade formal (nesse ponto, identificado pela doutrina como dialeticidade), a apelação não será conhecida e também não haverá remessa necessária.

Tudo está a demonstrar, portanto, que não há remessa necessária, se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária.

Há, em suma, um requisito negativo de admissibilidade para remessa necessária no § 1º do art. 496 do CPC: se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, não haverá remessa necessária.

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