Opinião 7 – Oferecimento de bem de família à penhora. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ. Contradição sistêmica.

Leonardo Carneiro da Cunha em 14 de junho de 2013

O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento, segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, não sendo nem mesmo possível ao executado oferecê-lo à penhora (STJ, REsp 1.115.265/RS, 3ª T., Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 24/04/2012, DJe 10/05/2012. Da mesma forma: STJ, AgRg no REsp 1.108.749/SP, 6ª T., Rel. Min. Maria Thereza de Assis, j. 13/08/2009, DJe 31/08/2009; STJ, REsp 805.713/DF, 4ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 15/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 210).

Em outras palavras, as normas sobre a impenhorabilidade do bem de família teriam, para o STJ, caráter de ordem pública, na medida em que não poderiam ser renunciadas.

Ocorre que as normas de impenhorabilidade não visam à tutela da ordem pública, mas sim à proteção do próprio executado, que pode voluntariamente oferecer o seu bem à penhora. Por isso, não se revela adequado o entendimento do STJ.

De acordo com o art. 1.647 do Código Civil, para a alienação de um bem imóvel, é necessária a autorização do cônjuge. Imagine-se uma hipótese em que o casal tenha contraído uma dívida. Para satisfazer a dívida, o casal pode perfeitamente alienar seu bem de família e tal venda será válida e eficaz. Com o produto da venda, poderá o casal pagar o que deve ao seu credor. Não há, efetivamente, qualquer impedimento a essa operação, que se situa no âmbito de disponibilidade dos cônjuges. Se, entretanto, não houver adimplemento espontâneo e o casal vier a ser executado, o bem de família não poderá ser oferecido pelo casal à penhora.

Ora, não há coerência sistêmica nesse raciocínio. Se o casal pode livremente vender o bem e pagar a dívida, é evidente que também poderá oferecê-lo à penhora com essa mesma finalidade de saldar seu débito, que é objeto de execução judicial.

De acordo com o Ministro Sidnei Beneti, nos autos do REsp nº 1.115.265, “a Lei 8.009/90 visa à tutela da família ou da entidade familiar, e não somente do devedor, motivo pelo qual o direito à impenhorabilidade seria indisponível”.

Não se faz, em momento algum, qualquer referência à incongruência existente entre a possibilidade da alienação extrajudicial com a sua impossibilidade judicial. Por razões desconhecidas, o bem se transforma em indisponível ao ser judicializada a dívida.

O próprio STJ, em acórdão mais recente, mitigou o rigor desse seu entendimento. Na hipótese, restou consignado que “A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário conduzem à ineficácia da norma protetiva, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico”. Em continuação afirma-se que “A boa-fé do devedor é determinante para que se possa socorrer da regra protetiva do art. 1º da Lei 8.009/90, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefício indevido ou de retardar o trâmite do processo de cobrança” (STJ, REsp 1.200.112/RJ, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, j. 07/08/2012, DJe 21/08/2012. Em sentido semelhante: STJ, REsp 1.141.732/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/11/2010, DJe 22/11/2010).

O precedente é digno de registro, pois dialogou com outros diversos precedentes da mesma Corte, realizando, ao final, um distinguishing. Da análise das razões de decidir percebe-se que, em situações normais, o STJ aplica a impenhorabilidade com rigor, não sendo possível nem mesmo o oferecimento à penhora do bem de família pelo próprio executado. Se, entretanto, for verificado o abuso de direito, afasta-se a proteção conferida ao bem de família, admitindo-se sua penhora.

Esse diálogo com decisões anteriores, entretanto, não foi feito no julgamento do REsp nº 1.115.265. Realmente, não houve qualquer referência ao REsp nº 1.141.732, decidido dois anos antes. O STJ julgou o REsp nº 1.115.265 como se não tivesse existido aquela decisão do REsp nº 1.141.732, sendo simplesmente ignorada. Impõe-se, em um ordenamento jurídico que almeja a introdução da doutrina dos precedentes, a necessidade de auto-referência, no sentido de que é necessário, quando presentes decisões em sentido contrário – e, na hipótese, da mesma turma – o estabelecimento do diálogo. Esse tipo de postura do tribunal dificulta a necessária previsibilidade, inerente à utilização de um sistema baseado em precedentes.

De todo modo, é certo que o STJ não admite o oferecimento à penhora de bem de família, se bem que haja duas decisões, de turmas diversas, prolatadas em momentos próximos, que admitiram a penhora de bem de família, em casos de abuso de direito.

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