OPINIÃO 68 – ATOS CONCERTADOS E COMPARTILHAMENTO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS JUÍZOS DA EXECUÇÃO

Leonardo Carneiro da Cunha em 5 de janeiro de 2017

Em qualquer processo judicial, pode haver a necessidade de cooperação jurídica entre os diversos órgãos do Poder Judiciário. De fato, segundo estabelece o art. 67 do CPC, aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.

Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual (CPC, art. 68).

A cooperação jurídica pode operar-se no plano internacional ou no âmbito nacional. A cooperação jurídica internacional tem por objeto a citação, intimação, notificação judicial e extrajudicial, colheita de provas e obtenção de informações, homologação e cumprimento de decisão, concessão de medida judicial de urgência, assistência jurídica internacional e qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira (CPC, art. 27).

A cooperação internacional pode ser feita por auxílio direto (CPC, arts. 28 e 34) ou por carta rogatória (CPC, art. 36).

A cooperação entre os órgãos internos do Poder Judiciário nacional pode realizar-se entre órgãos jurisdicionais de seus diferentes ramos (CPC, art. 69, § 3º), concretizando-se, entre outros meios, por cartas de ordem e cartas precatórias. As cartas são, então, instrumentos para realização da cooperação jurídica no âmbito judicial, seguindo o regime previsto neste Código (CPC, art. 69, § 1º).

Tudo isso pode ocorrer num cumprimento de sentença.

Além disso, a cooperação entre juízes cooperantes pode realizar-se mediante atos concertados e compartilhamento de competências. Para melhor gerir processos e alcançar maior eficiência, os juízes poderão estabelecer procedimento para a prática de diversos atos, tal como previsto no § 2º do art. 69 do CPC.

Diante do excesso de cumprimentos de sentença, ou da grande quantidade de partes envolvidas, ou da reunião de diversos processos conexos, os juízes cooperantes podem estabelecer procedimentos para a prática de citação, intimação ou notificação de atos processuais. Se houver diversos cumprimentos de sentença contra o mesmo executado, é possível concentrar num só juízo a penhora de todos eles, ou a concentrar a realização de leilão judicial num mesmo processo.

A realização de penhoras ou leilões unificados tem por finalidade conferir maior eficiência à execução, com redução de custos e maior precisão na investigação patrimonial e excussão dos bens, mas é preciso que se respeitem as garantias fundamentais do processo, com observância do contraditório e dos demais elementos integrantes do devido processo legal.

Enfim, é possível haver atos concertados entre os juízes cooperantes que estabeleçam procedimentos para a execução de decisão jurisdicional (CPC, art. 69, § 2º, VII). O tema é seguramente um dos mais desafiadores do CPC-2015, impactando na compreensão sobre noções tradicionais sobre competência, juiz natural e conexão.

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