OPINIÃO 67 – A ORDEM CRONOLÓGICA DE JULGAMENTO COMO MEDIDA PREFERENCIAL DE GESTÃO JUDICIAL

Leonardo Carneiro da Cunha em 22 de setembro de 2016

O art. 12 do CPC determina que os juízes devem observar a ordem cronológica de conclusão para proferir sentenças. A regra não se aplica a decisões interlocutórias. Desse modo, não é necessário haver ordem cronológica para apreciação de pedidos de tutela provisória, de urgência ou de evidência (CPC, art. 294), nem para a prolação de decisão parcial de mérito (CPC, art. 356), que é, na definição do art. 203, §§ 1.º e 2.º, uma decisão interlocutória.

A ordem cronológica prevista no dispositivo concretiza o princípio republicano da igualdade, adotando critério objetivo para o julgamento dos processos judiciais. O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da CF/88, aplica-se à Administração Pública de todos os Poderes. A previsão de uma ordem cronológica de julgamento concretiza o princípio da impessoalidade na rotina administrativa dos órgãos jurisdicionais. A previsão de ordem cronológica dos julgamentos concretiza, de igual modo, o princípio da duração razoável do processo, evitando prolongamento indefinido para julgamento de processos conclusos há muito tempo.

O mencionado art. 12 prevê, porém, que a medida será adotada “preferencialmente”. Quer isso dizer que o dispositivo estabelece um modo de gestão pelo juiz. Ao juiz cabe observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Nada impede, porém, que o juiz valha-se de outros meios de gestão, expressa e previamente estabelecidos e anunciados. Não estabelecido, nem anunciado, expressa e previamente, outro meio de gestão, cabe-lhe, preferencialmente, decidir atendendo à ordem cronológica de conclusão.

Significa, então, que o juiz está livre para estabelecer o modo de gestão que lhe seja mais adequado, anunciando expressa e previamente. Se, porém, não for escolhido outro modo de gestão, deverá ser adotado o da ordem cronológica, pois este é o modo preferencial indicado pela lei.

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