OPINIÃO 66 – VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

Leonardo Carneiro da Cunha em 22 de agosto de 2016

O valor da causa, na ação de indenização, corresponde, evidentemente, ao valor da pretendida indenização. Realmente, nas ações de indenização, “o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico almejado pela autora e descrito na petição inicial da ação indenizatória” (STJ, AgRg no AREsp 819.016/SP, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 1.3.2016).

Nas ações de indenização por dano material, não há qualquer discussão. É ponto incontroverso, na doutrina e na jurisprudência, que o valor da causa deve corresponder ao valor da indenização postulada, pois o dano material não é estimado ou arbitrado, mas comprovado, devendo, então, seu valor ser explícito e preciso, sendo certo que este também será o valor da causa.

O que se discute é se, no caso de dano moral, o autor deve formular pedido determinado ou se o pedido pode ser genérico, atribuindo-se ao juiz a função de estimar o valor da indenização. Formulado pedido genérico, deixando o autor a fixação do montante da pretendida indenização ao arbítrio do juiz, não haveria parâmetro para o valor da causa, sendo fixado por mera estimativa aleatória. Se, entretanto, o autor formular pedido determinado, indicando expressamente o valor da indenização por dano moral, aí o valor da causa há de ser exatamente o montante da pretendida indenização.

A jurisprudência do STJ sempre considerou que o pedido de indenização por danos morais não precisava ser determinado, podendo ser genérico, em razão do que dispunha o art. 286, II, do CPC de 1973. Tal disposição contém equivalente no art. 324, § 1º, II, do atual CPC.

O art. 324 do CPC mantém regra tradicional no sistema processual civil brasileiro e exige que o pedido seja determinado. Vale dizer que o pedido há de ser delimitado quanto à qualidade e à quantidade, não devendo, em regra, ser genérico. O pedido indeterminado é inepto (CPC, art. 330, § 1º, II). O autor deve, em sua petição inicial, precisar tanto o pedido imediato (a providência jurisdicional postulada) como o mediato (o bem almejado). O imediato há de ser sempre determinado. O mediato pode ser determinável, admitindo-se sua formulação genérica apenas em casos expressamente previstos em lei. Enfim, é imprescindível que o autor precise tanto o objeto imediato (a providência jurisdicional postulada) como o objeto mediato (o bem da vida perseguido).

Em regra, o pedido há de ser determinado, não podendo ser genérico.

Embora o pedido deva ser determinado, há casos, expressamente previstos em lei, em que pode ser genérico. O pedido pode ser determinável, mas não absolutamente indeterminado. A indeterminação é, portanto, relativa. O pedido é determinado quanto ao gênero, podendo ser, nas hipóteses previstas em lei, indeterminado em relação à quantidade ou qualidade do que se pede. O pedido genérico é o pedido determinável, podendo a quantidade ou qualidade do bem da vida postulado ser determinada ao longo do procedimento ou mediante liquidação de sentença.

O pedido deve ser certo (CPC, art. 322) e determinado (CPC, art. 324). Significa que deve ser expresso e preciso na sua generalidade. É possível haver, nas hipóteses previstas em lei, indeterminação quanto à qualidade ou quantidade, mas não quanto à generalidade.

Como visto, pode o autor formular pedido genérico nas ações indenizatórias, “quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato”. Embora não precise quantificar o valor postulado, o autor, na ação indenizatória, deve especificar o prejuízo sofrido. Não se pode pedir a condenação do réu a pagar o “prejuízo sofrido” ou os “danos suportados” ou a indenizar as “perdas e danos”. É preciso, ao menos, especificar quais foram os prejuízos sofridos e deixar para precisar o valor ao longo do procedimento ou em liquidação de sentença, por não ser possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato, lícito ou ilícito.

Tratando-se de indenização por dano moral, o autor deve precisar o valor postulado, tanto que o art. 292, V, do CPC determina que o valor da causa será o do pedido nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral. O pedido, nas ações de indenização por dano moral, somente pode ser genérico, se o ato causador do dano repercutir no futuro e não for possível ao autor, desde logo, determinar as consequências do ato ou fato. A regra é a mesma, independentemente de o dano ser material ou moral, de haver prejuízo efetivo ou lucros cessantes. O pedido somente poderá ser genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato. Se for possível, não incide a autorização para que o pedido seja genérico; ele deverá ser determinado. E o valor da causa será exatamente o valor do pedido.

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