OPINIÃO 65 – TÍTULO EXECUTIVO ESTRANGEIRO

Leonardo Carneiro da Cunha em 6 de julho de 2016

A execução de títulos estrangeiros é tema que merece destaque.

Enquanto a sentença estrangeira, seja estatal, seja arbitral, precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para que possa ser considerada título executivo judicial, o título executivo extrajudicial emitido, elaborado ou confeccionado no estrangeiro não há de ser homologado. Nesse sentido, assim dispõe o § 2º do art. 784 do CPC: “Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados”.

A homologação é desnecessária, mas é preciso, para que se admita a execução fundada em título extrajudicial estrangeiro, a observância do disposto no § 3º do art. 784 do CPC: “O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação”.

Como se observa, são dois os requisitos para a executividade do título executivo estrangeiro. Esses são requisitos cumulados; ambos devem estar presentes. Se faltar um deles, não haverá eficácia executiva, não podendo ser proposta a execução. Ausente um desses requisitos, não poderá ser proposta execução, mas poderá ser ajuizada ação de cobrança ou ação monitória, se a justiça brasileira for competente, desde que presente uma das hipóteses do art. 21 do CPC.

Assim, proposta execução com base em título extrajudicial estrangeiro, cabe ao juiz examinar os requisitos da formação do título, tendo em vista a legislação do local onde foi celebrado o negócio. Nesse ponto, o § 3º do art. 784 do CPC reforça o quanto está disposto no art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB: “Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2º. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente”.

É do exequente o ônus de provar que o título encontra-se em conformidade com a legislação do país onde foi constituído. Cabe, enfim, ao exequente demonstrar quais são os requisitos exigidos pela lei do país onde foi constituído o título e comprová-los. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 13 da LINDB: “A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus da prova e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça”. O juiz poderá, inclusive, determinar ao exequente que comprove o teor e a vigência da lei estrangeira (art. 14, LINDB; art. 376, CPC).

Significa que os requisitos do título executivo estrangeiro são aqueles previstos na lei do local onde foi constituído. Se o título não ostenta, no país de origem, eficácia executiva, não poderá fundar uma execução no Brasil, ainda que a lei brasileira confira-lhe aquela eficácia executiva. Diversamente, se o título tem, no país de origem, eficácia executiva, poderá fundar uma execução no Brasil, mesmo que aqui não se lhe confira aquela eficácia.

Para que se admita a execução, basta que o título tenha eficácia executiva no seu país de origem, não sendo aplicável a lei estrangeira para o modo como se executa o título. O procedimento executivo a ser adotado é o da lei brasileira.

Além de o título ter eficácia executiva no seu país de origem, é preciso, ainda, que haja nele a indicação do Brasil como o lugar do cumprimento da obrigação. A indicação do Brasil como lugar de cumprimento da obrigação não é causa condicionante de fixação da competência; é, na realidade, requisito de eficácia executiva do título no sistema brasileiro. A ausência de indicação do Brasil como local de cumprimento da obrigação subtrai a eficácia executiva do título, mas não impede que seja proposta alguma demanda aqui na justiça brasileira. Se estiver presente alguma hipóteses do art. 21 do CPC, é possível haver uma demanda de conhecimento contra o devedor, não sendo admitida, porém, a execução, pois estará ausente um dos requisitos do § 3º do art. 784 do CPC.

Não bastasse a necessidade da presença desses dois requisitos, é preciso, ainda, que o título estrangeiro seja traduzido para a língua portuguesa e haja a conversão da moeda. Com efeito, nos termos do art. 192, parágrafo único, do CPC, “O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central ou firmada por tradutor juramentado”. Deve também, como dito, ser feita a conversão da moeda prevista no título para a moeda brasileira, utilizando-se das taxas de câmbio oficiais.

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