OPINIÃO 61 – NOVO CPC: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÕES EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 12/2009-STJ

Leonardo Carneiro da Cunha em 5 de novembro de 2015

A partir do julgamento pelo STF dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 571.572-8/BA, passou-se a entender que cabe ao STJ processar e julgar a reclamação, ajuizada com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, quando houver decisão de Juizado Especial Cível que contrarie sua jurisprudência.

Posteriormente, e seguindo a orientação traçada pelo STF, foi ajuizada a Reclamação nº 3.752/GO. Ao apreciá-la, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, submeteu a questão à Corte Especial, a qual houve por bem editar a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, que prevê, expressamente, a reclamação com tal objetivo, admitindo, até mesmo, a concessão de provimento liminar que ordene a suspensão de todos os casos similares em curso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Nos termos do art. 1º da Resolução nº 12/2009, a reclamação deve ser ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da decisão impugnada. Ultrapassado esse prazo, não se admite o ajuizamento da reclamação, pois terá havido o trânsito em julgado. A partir da aludida Resolução nº 12/2009, o STJ passou, enfim, a admitir a reclamação destinada a eliminar a divergência havida entre decisões proferidas por Juizados Estaduais e precedentes daquela Corte Superior que formam jurisprudência dominante sobre determinado assunto que envolve causas repetitivas.

Com o tempo, o Superior Tribunal de Justiça passou a ser mais exigente quanto ao cabimento da reclamação contra decisões proferidas por Juizados Especiais Cíveis, somente a admitindo se houver divergência da decisão reclamada com precedentes proferidos em julgamento de recurso especial repetitivo, ou se houver divergência com enunciado da súmula de sua jurisprudência[1].

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a reclamação contra decisão do Juizado Especial Cível somente se revela cabível quando a divergência disser respeito à interpretação de texto normativo de natureza material. Se a divergência for de interpretação de norma de Direito Processual, não se admite a reclamação. Com efeito, “[e]stão excluídas do âmbito de cabimento da reclamação formulada com base na Resolução n. 12/2009-STJ as questões de ordem processual”[2].

O STJ tem sido exigente a respeito do cabimento da reclamação nesses casos. Segundo tem entendido, trata-se de medida excepcional, estando “… reservada somente para a análise de hipóteses extremas, em que se verifique frontal ofensa a julgado deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior intepretação que se possa fazer dos fatos da causa”[3].

Também vem sendo admitida a reclamação pelo STJ quando a decisão proferida por Juizado Especial Cível revelar-se teratogênica. Assim foi entendida a situação de valor exorbitante das astreintes. Desse modo, segundo o STJ, cabe reclamação contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível, com o objetivo de reduzir o valor de multa cominatória demasiadamente desproporcional em relação ao valor final da condenação, hipótese considerada teratogênica[4].

Enfim, o STJ entende cabível a reclamação contra decisão de Turma Recursal, enquanto não for criada a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, nos casos em que a decisão viole jurisprudência firmada em recurso repetitivo ou em enunciado de súmula do próprio STJ ou, ainda, em caso de decisão judicial teratogênica.

Com o advento do CPC de 2015, a Resolução n. 12/2009-STJ está revogada. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, caberá reclamação ao STJ para garantir a autoridade de suas decisões. E, como já vinha sendo interpretado pelo STJ, o termo “autoridade de suas decisões” abrange enunciado de sua súmula de jurisprudência e casos de decisão judicial teratogênica. Ademais, segundo dispõe o art. 988, IV, do CPC, caberá reclamação ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Assim, firmado precedente em recurso especial repetitivo, a tese jurídica será aplicada a todos os casos, inclusive naqueles em curso em Juizados Especiais Cíveis. De igual modo, firmado precedente em incidente de assunção de competência no STJ, todos os juízos devem seguir a orientação, inclusive os dos Juizados Especiais Cíveis. Não cumprida a orientação, caberá reclamação.

A reclamação será cabível independentemente de a questão ser de direito material ou de direito processual. Isso porque o “julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual” (art. 928, par. ún., CPC).

É possível imprimir a qualquer caso a técnica do procedimento e julgamento de casos repetitivos. Nesse caso, o precedente firmado torna-se obrigatório, sendo cabível a reclamação.

Enfim, o CPC revoga a Resolução n. 12/2009 do STJ, sendo cabível reclamação àquele tribunal contra decisão de Juizado Especial Cível que deixe de observar precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

[1]    STJ, 2ª Seção, Rcl 4.858/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 23/11/2011, DJe 30/11/2011.

[2]    STJ, 2ª Seção, AgRg na Rcl 4.682/AL, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25/5/2011, DJe 1º/6/2011; STJ, 2ª Seção, AgRg na Rcl 6.428/MG, rel. Min. Antonio Carlos Pereira, j. 9/11/2011, DJe 24/11/2011; STJ, 1ª Seção, AgRg na Rcl 6.995/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 23/11/2011, DJe 2/12/2011; STJ, 1ª Seção, AgRg na Rcl 7.765/SP, rel. Min. Herman Bejamin, j. 25/4/2012, DJe 22/5/2012; STJ, 1ª Seção, Rcl 4.880/PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12/12/2012, DJe 1º/2/2013.

[3]    STJ, 2ª Seção, AgRg na Rcl 5.046/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/10/2011, DJe 4/11/2011.

[4]    STJ, 2ª Seção, Rcl 7.861/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/9/2013, DJe 6/3/2014.

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