OPINIÃO 60 – REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CPC: OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO OU NÃO DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO

Leonardo Carneiro da Cunha em 12 de outubro de 2015

O art. 319 do novo CPC relaciona os requisitos da petição inicial. Em geral, mantém as exigências contidas no art. 282 do CPC/1973, com algumas variações, que representam supressões e acréscimos. Não reproduz a exigência contida no inciso VII do art. 282 do CPC de 1973. Não se exige que conste da petição inicial o requerimento expresso de citação do réu. A exigência era exagerada, pois, se o autor manifestou sua postulação e indicou o réu, é evidente que este deve ser citado.

No lugar do requerimento para a citação do réu, a petição inicial deve indicar “a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação”. Rigorosamente, o requisito da petição inicial é dizer que não quer a audiência; dizer que quer não é requisito da petição inicial. Não é preciso que o autor diga expressamente que deseja a realização da audiência. Primeiro, porque há procedimentos especiais em que não há essa audiência de conciliação ou mediação. Ademais, se o autor quer a audiência, nada precisa dizer; cabe-lhe manifestar-se apenas se não quiser a realização da audiência. Seria melhor se o legislador tivesse, em vez de inserir um inciso como requisito da petição inicial, tratado do tema num parágrafo ao art. 319, dispondo que, se o autor não desejasse a audiência, deveria assim manifestar-se na petição inicial.

O procedimento comum foi estruturado de modo a ter, como parte dele integrante, a audiência de tentativa de autocomposição. Ela apenas não ocorrerá se o direito em disputa não comportar autocomposição ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na obtenção de solução consensual (CPC, art. 334, § 4º). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Não é necessário, portanto, que o autor manifeste interesse expresso. É preciso, isto sim, que manifeste desinteresse expresso. Cabe ao autor, como se percebe, inserir na petição inicial sua opção pela não realização da audiência; se nada diz, o juiz deverá designá-la. Vale dizer que o silêncio do autor quanto à realização ou não da audiência não implica necessidade de ser determinada a emenda da petição inicial, nem deve ser motivo para seu indeferimento.

Cumpre insistir: a falta do preenchimento do requisito contido no inciso VII do art. 319 do CPC de 2015 não constitui motivo para se determinar a emenda da petição inicial, nem deve acarretar seu indeferimento. O autor não precisa indicar que pretende a realização da audiência de conciliação ou mediação. Só precisa indicar seu desinteresse. Caso nada diga, o juiz deve interpretar o silêncio como aquiescência à sua realização.

 

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