Opinião 6 – Correção monetária no pagamento de RPV. Recente decisão do STF

Leonardo Carneiro da Cunha em 30 de maio de 2013

Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, o precatório inscrito até o dia 1º de julho deve ser pago até o final do exercício seguinte. Nesse período, entre a inscrição e o pagamento, decorre, com frequência, cerca de um ano ou mais do que isso. Pela redação conferida ao § 5º do art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, o pagamento do precatório deve ser feito em valor corrigido monetariamente, evitando-se a posterior e sucessiva expedição de precatórios complementares.

O dispositivo alude, apenas, a correção monetária, não se referindo a juros moratórios. Os juros incidem em razão da mora do devedor; o atraso no pagamento acarreta a necessidade de se computarem juros no valor da dívida. No caso do precatório, uma vez inscrito até o dia 1º de julho, o crédito correspondente deve ser pago até o final do exercício seguinte. Então, a Fazenda Pública dispõe desse prazo para efetuar o pagamento. Realizado o pagamento nesse período constitucionalmente fixado, não há mora, não havendo, portanto, que se falar em cômputo de juros.

A questão consolidou-se no âmbito jurisprudencial, passando a constar do enunciado 17 da súmula vinculante do STF, de cujo teor se extrai a seguinte dicção: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

O dispositivo constitucional e o enunciado sumular do STF referem-se a precatório. Em casos de pequeno valor, não se expede precatório, mas RPV. Em relação à RPV, não havia ainda qualquer orientação quanto à incidência de correção monetária.

A RPV é expedida para que o crédito seja pago em sessenta dias. Entre a expedição e o pagamento, há correção monetária. O STF, no último dia 29 de maio, ao julgar o ARE 638.195, reconheceu que o valor constante de RPV deve ser pago com correção monetária, desde o seu cálculo final até seu efetivo pagamento.

No caso, não há juros, pois não houve mora. Somente haveria mora, se ultrapassado o período de sessenta dias para pagamento, este não fosse efetivado. A partir daí, incidiriam juros de mora. O certo, de todo modo, é que há correção monetária entre o último cálculo do valor devido e o efetivo pagamento.

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