OPINIÃO 57 – NOVO CPC: IMPUGNAÇÃO DO ART. 525 VERSUS IMPUGNAÇÃO DO § 3º DO ART. 854

Leonardo Carneiro da Cunha em 21 de julho de 2015

Segundo dispõe o art. 854 do novo CPC, o juiz, a requerimento da parte, determinará às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, a fim de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este – nos termos do § 2º do art. 854 do novo CPC – será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Intimado dessa indisponibilidade, o executado terá o prazo de cinco dias para apresentar uma impugnação em que comprove que (a) são impenhoráveis as quantias tornadas indisponíveis; ou, (b) ainda remancesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Acolhida a referida impugnação, seja por impenhorabilidade, seja por excessividade da indisponibilidade concretizada, o juiz determinará o cancelamento de eventual da indisponibilidade irregular ou excessiva.

Se o executado não apresentar essa impugnação prevista no § 3º do art. 854 do novo CPC ou se apresentá-la, mas for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Nessa última hipótese, em que o executado não apresenta impugnação ou em que a que apresentou for rejeitada, cumpre observar se a matéria estará preclusa.

A essa altura, impõe-se comparar a impugnação prevista no § 3º do art. 854 com a que está disciplinada no art. 525. Esta última não depende, para ser admitida, de prévia garantia do juízo. É possível, então, que ocorra duas situações: (a) a indisponibilidade dos ativos financeiros ocorra antes da impugnação prevista no art. 525 e o executado não apresente a impugnação a que alude o § 3º do art. 854, ou a apresente, mas esta seja rejeitada; (b) a indisponibilidade ocorra depois de oferecida a impugnação do art. 525 ou já tenha passado o prazo para tanto.

Na hipótese prevista na letra a, é relevante lembrar que se afigura cabível a impugnação do art. 525 para alegação de “penhora incorreta ou avaliação errônea” (§ 1º, IV). Se a indisponibilidade dos ativos financeiros foi convertida em penhora, alcançando valores impenhoráveis ou excessivos, a penhora é incorreta. Cabe impugnação. Houve, porém, uma oportunidade anterior para questionar esses erros, com decisão que é agravável (CPC, art. 1.015, parágrafo único).

Logo, não há dúvida de que, não apresentada impugnação ou rejeitada a que fora oferecida nos termos do § 3º do art. 854, o executado não poderá na impugnação prevista no art. 525 voltar a tratar do tema, pois terá havido preclusão. A rejeição da impugnação prevista no § 3º do art. 854 desafia agravo de instrumento, cabendo ao tribunal rever a decisão. Isso, porém, somente se aplica aos casos de impenhorabilidade. No caso de penhora excessiva, a situação parece ser a mesma.

Por sua vez, na hipótese da letra b, ou seja, quando a indisponibilidade dos ativos financeiros e a subsequente penhora ocorrem depois de oferecida a impugnação do art. 525 ou quando já ultrapassado o prazo para seu ajuizamento, questiona-se se o executado poderá, com fundamento no § 11 do art. 525, apresentar simples petição para arguir a erronia da penhora, no prazo de quinze dias, contado da intimação do ato. Aqui também se aplicam as mesmas observações feitas acima. Antes da penhora, o juiz terá determinado a indisponibilidade dos ativos, havendo a oportunidade de o executado ofertar a impugnação prevista no § 3º do art. 854. Não apresentada ou rejeitada a que for apresentada, não poderá mais ser feita a alegação a que alude o § 11 do art. 525. Na verdade, este último dispositivo somente se aplica se a penhora for feita por outros meios diversos daquele previsto no art. 854 do CPC.

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