OPINIÃO 55 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

Leonardo Carneiro da Cunha em 18 de julho de 2015

O direito a uma prestação pode ser exigido judicialmente em prazos previstos em lei. Tais prazos são de prescrição. A prescrição não corre nas hipóteses previstas nos arts. 197 a 199 do Código Civil, sendo interrompida por uma das causas relacionadas no seu art. 202.

Entre as causas interruptivas da prescrição, destacam-se, além de outras, o protesto judicial, o protesto cambial e qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora, a exemplo da notificação ou interpelação judicial.

A notificação ou interpelação extrajudicial não interrompe a prescrição, pois não está entre as causas relacionadas no art. 202 do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando, aliás, em reconhecer a insuficiência da notificação ou interpelação extrajudicial como causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.245.120/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 8/5/2014, DJe 16/5/2014; STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 273.751/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/2/2014, DJe 10/3/2014.

Logo, é insuficiente, para suspender ou interromper a prescrição, a notificação ou interpelação extrajudicial.

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