OPINIÃO 54 – ESCOLHA CONSENSUAL DO PERITO

Leonardo Carneiro da Cunha em 31 de maio de 2015

Ao longo da histórica legislativa brasileira, a escolha do perito comportou variações. Na época em que vigorava o Regulamento nº 737/1850, o autor indicava um perito, cabendo ao réu indicar outro; ambos escolhiam um terceiro. Não havendo consenso quanto ao terceiro perito, o juiz o nomeava para caso de desempate. Quando a prova era determinada de ofício, o juiz nomeava o perito, mas a praxe autorizava o mesmo procedimento: cada parte escolhia um perito, cabendo ao juiz escolher o terceiro.

O Código de Processo Civil de 1939, em seu art. 129, assim dispunha: “Os exames periciais serão feitos por um perito, sempre que possível técnico, de livre escolha do juiz”. Já seu art. 132 enunciava que “[a] cada uma das partes será lícito indicar, em petição, um assistente técnico, a quem incumbirá acompanhar as diligências do perito, cujas conclusões poderá impugnar”. E, nos termos do parágrafo único daquele mesmo art. 132, “[a]o assistente serão facultados os mesmos meios de investigação que ao perito”.

Cabia, então, ao juiz escolher o perito. Em 1946, sobreveio o Decreto-lei nº 8.570 que alterou tanto o art. 129 como o art. 132, ambos do CPC/1939. O art. 129 passou a ostentar a seguinte redação: Os exames periciais poderão ser feitos por um só louvado, concordando as partes; se não concordarem, indicarão de lado a lado o seu perito e o juiz nomeará o terceiro para desempate por um dos laudos dos dois antecedentes, caso não se contente com um destes.” Já o art. 132 ganhou a seguinte redação: “O pedido de perícia deverá ser feito antes da conclusão para o despacho saneador, indicando as partes o perito único ou cada qual o seu. Parágrafo único. Se requerido por uma das partes, deverá a outra ser intimada para dentro de vinte e quatro horas dizer se concorda com o perito indicado, ou nomear o seu.”

Retomou-se, como se vê, o modelo da legislação antecedente, conferindo-se às partes o poder de escolher o perito. O perito poderia ser único, escolhido por ambas as partes, ou cada uma podia indicar um, cabendo ao juiz nomear um terceiro para eventual desempate.

Com o tempo, verificou-se que o perito de cada parte tendia a lançar laudo que lhe fosse respectivamente favorável, cabendo, não raramente, ao terceiro perito (nomeado pelo juiz) desempatar. O juiz, em regra, seguia o laudo do terceiro perito.

Em razão disso, o Código de Processo Civil de 1973 previu, originariamente, que o perito haveria de ser nomeado pelo juiz (arts. 331, I, e 421), cabendo a cada uma das partes indicar seu assistente técnico (art. 331, I), que deveria ser imparcial (art. 138, III) e firmar, juntamente com o perito, termo de compromisso de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe era atribuído (art. 422). Em 24 de agosto de 1992, sobreveio a Lei nº 8.455, que passou a estabelecer que os assistentes técnicos não estariam mais sujeitos a impedimento ou suspeição; seriam pessoas da confiança de cada uma das partes, não sendo mais sujeitos imparciais do processo.

Enfim, pelas disposições do CPC/1973, o perito haveria de ser nomeado pelo juiz.

O novo CPC mantém a regra segundo a qual o perito deve ser escolhido pelo juiz, como alguém de sua confiança. O art. 471 do novo CPC brasileiro permite, todavia, que as partes possam, de comum acordo, escolher o perito. Para tanto, é preciso que sejam capazes e que a causa admita solução por autocomposição. Ao escolherem o perito, as partes já devem indicar seus respectivos assistentes técnicos, que irão acompanhar a realização da perícia em data e local previamente anunciados. Não se trata de um novo tipo de perícia. É uma prova pericial como outra qualquer. O detalhe está apenas na escolha do perito: em vez de ser escolhido pelo juiz, será escolhido por comum acordo entre as partes. Será, enfim, alguém de confiança das partes.

Tem-se, aí, um negócio processual típico bilateral, consistente na escolha consensual do perito.

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