OPINIÃO 52 – PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA NO NOVO CPC

Leonardo Carneiro da Cunha em 24 de abril de 2015

O cumprimento definitivo da sentença, no novo CPC, está regulado a partir do seu art. 523, enquanto os arts. 520 a 522 regulam o cumprimento provisório.

Nos termos do art. 523, o devedor deve efetuar o pagamento do valor devido no prazo de quinze dias. Não efetuado o pagamento, incide a multa de 10% (dez por cento), sendo igualmente devidos honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o referido prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se um novo prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Quer isso dizer que aquele primeiro prazo de quinze dias destina-se ao pagamento. Se, intimado, o devedor comparece e paga, não haverá execução; não haverá cumprimento da sentença. A obrigação foi satisfeita; houve adimplemento, não havendo resistência, nem necessidade de se instaurar o cumprimento da sentença.

No cumprimento provisório da sentença, o executado não é intimado para pagar. Ele é intimado para efetuar o depósito do valor devido (CPC, art. 520, § 3º). Em seguida, é, de acordo com o § 1º do art. 520, intimado para, em quinze dias, apresentar, se quiser, sua impugnação, nos termos do art. 525. A partir daí, segue-se todo o procedimento do cumprimento definitivo da sentença.

Não é demais lembrar que os prazos são, segundo o disposto no art. 219, contados somente nos dias úteis.

Se o executado, no cumprimento provisório da sentença, efetuou o depósito e seu recurso não foi provido, vindo a operar o trânsito em julgado, basta ao exequente levantar o valor do depósito. Nesse caso, não haverá nova intimação do executado, nem será exigida qualquer multa. Caso, entretanto, o executado não tenha efetuado o depósito, terá, então, incidido a multa, iniciando-se daí a atividade executiva, com penhora e atos sucessivos. Nessa hipótese, haverá multa e, não provido o recurso do executado com superveniente trânsito em julgado, não será igualmente necessária qualquer nova intimação, pois já terá passado a fase do art. 523; a execução será concluída, agora sem a restrição da caução prevista no art. 520, IV, do CPC.

O § 2º do art. 520 dispõe ser devida a multa prevista no § 1º do art. 523. Segundo o § 3º do art. 520, se o devedor comparecer tempestivamente e depositar o valor a que foi condenado, estará isento da multa, não sendo tal depósito incompatível com o recurso por ele interposto.

No cumprimento definitivo da sentença, o devedor é intimado, na pessoa de seu advogado, para pagar, e não para depositar. Se o devedor comparecer e realizar o depósito do valor devido, terá havido pagamento, com extinção da obrigação. Não efetuado o pagamento, há, então, a incidência da multa, com o desencadeamento dos atos executivos destinados à constrição patrimonial para que, então, haja expropriação e, consequentemente, pagamento ao credor.

Tal prazo para pagamento não existe no cumprimento provisório da sentença. E nem poderia, pois o ato de pagar é incompatível com o de insurgir-se contra a condenação. Tanto isso é verdade que o § 3º do art. 520 refere-se a depósito, e não a pagamento, do valor devido, com a única e exclusiva finalidade de evitar a incidência da multa.

No cumprimento provisório, o devedor não é intimado para pagar, nem há prazo para pagamento. Na verdade, ele é intimado apenas para depositar o valor. Se não o fizer, estará exposto à multa de 10% (dez por cento). No regime do CPC de 1973, a multa somente incidia no cumprimento definitivo da sentença, não incidindo no cumprimento provisório, pois era decorrência da falta de pagamento, e não da ausência de um depósito. Era, aliás, “… assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável aos casos de execução provisória.” (STJ, 3ª T., AgRg nos Edcl no AREsp 278.055/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 10/6/2014, DJe 24/6/2014). No novo CPC, há previsão expressa da incidência da multa no cumprimento provisório da sentença, de modo que o entendimento do STJ não deve mais prevalecer.

O caput do art. 523 do CPC refere-se apenas ao cumprimento definitivo da sentença, pois fixa prazo para pagamento. Não há prazo para pagamento no cumprimento provisório. É preciso fazer uma interpretação sistêmica, que garanta coerência ao conjunto de disposições normativas para delas se construir a norma adequada a regular o cumprimento provisório da sentença.

Significa que o prazo de quinze dias previsto no art. 523 do CPC aplica-se ao cumprimento provisório da sentença. Só que o executado, no cumprimento provisório, não é intimado para pagar, mas para depositar o valor a que foi condenado. Se o depósito não for efetuado no prazo de quinze dias, haverá a incidência da multa de 10%. Ultrapassado o prazo de quinze dias, com ou sem o depósito, terá início novo prazo de quinze dias, desta vez para apresentação de impugnação.

Comentários