OPINIÃO 51 – NOVO CPC: HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA

Leonardo Carneiro da Cunha em 11 de abril de 2015

De acordo com o art. 520, §2º, e o § 1º do art. 85 do CPC, são devidos honorários advocatícios no cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e na execução, resistida ou não. No cumprimento da sentença, não importa se definitivo ou provisório, há honorários advocatícios. Aliás, devem ser fixados pelo juiz, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. É incontestável, portanto, que são devidos honorários de advogado no cumprimento provisório da sentença.

Com efeito, no cumprimento provisório da sentença, a obrigação executada não guarda qualquer distinção em relação ao seu reconhecimento em cumprimento definitivo; é possível reconhecer mora do devedor e exigibilidade, justamente porque a interposição do recurso apenas impede o trânsito em julgado, não influindo sobre a relação de direito material reconhecida. O que é provisório é o título. A obrigação declarada, tenha havido transitado em julgado ou não, é a mesma.

É o princípio da causalidade que impõe seja o executado responsável pelos ônus da sucumbência no processo de execução e no cumprimento da sentença. Não efetuado o pagamento do crédito constante de título executivo, o devedor mantém atividade de resistência à satisfação do crédito, causando a necessidade da propositura da ação de execução ou da instauração do cumprimento da sentença. Não é sem razão, aliás, que um dos requisitos do processo de execução, a par do título executivo, é o inadimplemento do devedor.

Proferida uma decisão contra o vencido que reconheça o direito a uma prestação em favor do vencedor, se aquele interpuser recurso sem efeito suspensivo, a produção da eficácia condenatória é imediata, permitindo a instauração do cumprimento provisório.

Antes do CPC/2015, a jurisprudência do STJ havia se sedimentado em sentido diametralmente oposto. A regra jurisprudencial em sentido inverso, de que não cabe honorários de advogado no cumprimento provisório de sentença, foi revogada pelo art. 83, § 1º, do CPC, bem como pelo § 2º do seu art. 520.

Sob a égide do CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça entendia não caber honorários de advogado na execução provisória. Segundo registrado em precedente de sua lavra, “A execução provisória do julgado é uma faculdade do credor, que pode exercê-la ou não. (…) Se é do credor a faculdade de dar início à execução, não há como se imputar ao devedor uma responsabilidade por ter dado a esse processo. O que deve orientar a fixação de honorários advocatícios, com efeito, é o princípio da causalidade.” (STJ, 3ª T., REsp 1.324.252/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/2/2014, DJe 25/2/2014).

Efetivamente, o entendimento do STJ consolidou-se nesse sentido: “A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que ‘em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente’ (REsp n. 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013).” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 184.843/PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 10/6/2014, DJe 16/6/2014).

Ainda conforme o entendimento do tribunal na vigência do Código de Processo Civil revogado, em execução provisória, não caberia a fixação de honorários de advogado em favor do exequente. Só que, posteriormente, “… convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.” (STJ, Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Nas palavras da Corte, “A impossibilidade de fixação de tais honorários, contudo, é inicial. Caso haja, no curso da execução provisória, o trânsito em julgado da sentença, os honorários advocatícios serão devidos, desde que se conceda, ao devedor, prazo de 15 dias para adimplemento voluntário da obrigação” (STJ, 3ª T., REsp 1.324.252/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/2/2014, DJe 25/2/2014).

Como se viu, a norma jurisprudencial não mais se sustenta, tendo sido expressamente revogada pelos arts. 520, §2º, e 83, §1º, ambos do CPC. No novo Código, é inequívoco ser devida a fixação de honorários no cumprimento provisório de sentença.

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