OPINIÃO 48 – REVOGAÇÃO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS

Leonardo Carneiro da Cunha em 15 de novembro de 2014

Os juízos federais são competentes para processar e julgar as causas em que a União, autarquias federais e empresas públicas federais figurem como autoras, rés, opoentes ou assistentes. Essa competência, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição Federal, é delegada, em alguns casos, a juízos estaduais.

Assim, em alguns casos, aos juízos estaduais da comarca, onde não houver vara federal, é atribuída competência federal. Nesses casos, a competência é da Justiça Federal, mas, por razões de amplo acesso à justiça, resta delegada a juízes estaduais. Trata-se, portanto, de competência delegada.

Um desses casos está previsto no art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, segundo o qual “Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I – os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas”. Assim, as execuções fiscais, nos lugares onde não há vara federal, são propostas na Justiça Estadual.

Tal dispositivo foi revogado expressamente pelo inciso IX do art. 114 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Significa que não há mais competência federal delegada nas execuções fiscais. Todas execuções fiscais propostas por entes federais devem ser ajuizadas na Justiça Federal, não podendo mais tramitar na Justiça Estadual.

A competência delegada consiste, em verdade, numa transferência de exercício da competência: o órgão delegado (juiz estadual) exerce uma competência que não é sua, mas do delegante (juiz federal). Não é a competência que se transfere, mas o seu exercício. Bem por isso, a delegação pode ser revogada, passando ao delegante o exercício da competência.

E foi exatamente o que aconteceu: a competência federal delegada foi revogada nos casos de execução fiscal.

O juízo estadual, em tais hipóteses, exercia competência federal, estando seus atos sujeitos ao controle do Tribunal Regional Federal respectivo. Em outras palavras, ele era considerado, no caso concreto, um juízo federal. A delegação do exercício da competência federal deixou de existir com a superveniente revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 1966.

A revogação de tal dispositivo não acarreta, entretanto, a consequência imediata de fazer remeter para a Justiça Federal as execuções fiscais que tramitam na Justiça Estadual. Nos termos do art. 75 da referida Lei nº 13.043, de 2014, “A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei”.

A cessação da competência delegada federal nas execuções fiscais não atinge os processos em andamento. Somente as execuções fiscais propostas depois do início de vigência da Lei nº 13.043, de 2014, é que devem tramitar na Justiça Federal. Como a mudança tem vigência imediata, e considerando que a referida lei foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2014, é apenas a partir daí que não há mais competência federal delegada nas execuções fiscais. Aquelas que tramitam na Justiça Estadual até tal data lá devem manter-se.

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