OPINIÃO 46 – PODER DO ÁRBITRO PARA CONCEDER MEDIDAS COERCITIVAS E CAUTELARES

Leonardo Carneiro da Cunha em 24 de outubro de 2014

A Lei nº 9.307, de 1996, dispõe sobre a arbitragem, estabelece os poderes do juízo arbitral e disciplina o seu procedimento.

O árbitro ou o tribunal arbitral poderá tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que sejam necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício. Em caso de recusa da testemunha para comparecer à audiência, o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral poderá requerer ao Poder Judiciário que determine sua condução.

O § 4º do art. 22 da Lei nº 9.307, de 1996, dispõe que, “havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa”.

Literalmente, o dispositivo pode conduzir a uma interpretação segundo a qual as medidas coercitivas ou cautelares deveriam ser concedidas pelo Poder Judiciário, em razão de solicitação feita pelo juízo arbitral. Não tem sido esse, entretanto, o entendimento prevalecente na doutrina brasileira.

Segundo se entende, cabe ao juízo arbitral conceder as medidas de urgência. Há de ser aplicada a regra geral contida no art. 800 do Código de Processo Civil, nos termos da qual “as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa”. Significa que a análise tanto do mérito como das medidas de urgência cabe ao juízo arbitral. Instaurado o processo arbitral, o árbitro recebe não apenas a competência para processar e julgar a causa, mas também para conceder incidentalmente medidas urgentes.

Diante do autorregramento das partes quanto à arbitragem, há quem defenda ser possível haver limitações ou restrições, estabelecidas na convenção de arbitragem, ao poder do juízo arbitral para a apreciação e concessão de medidas de urgência, de natureza cautelar ou antecipatória. A restrição pode ser total ou parcial, mas precisa ser expressa. Não havendo restrição, o poder cautelar do juízo arbitral é inequívoco. Há, por outro lado, quem entenda não ser possível qualquer restrição, por violar o direito ao livre acesso à jurisdição.

Tal entendimento considera que o § 4º do art. 22 da Lei nº 9.307, de 1996, estabelece a cooperação entre o juízo arbitral e o juízo estatal. Não há, ali, veto à possibilidade de o árbitro conceder medidas de urgência, nem se está a estabelecer a competência privativa do juízo estatal. O que se estabelece é que, concedida a medida cautelar pelo juízo arbitral, este deve solicitar o apoio do juízo estatal para impor sua efetivação ou cumprimento forçado pela parte.

É possível, porém, que surja uma urgência antes mesmo da instituição da arbitragem. Nesse caso, admite-se a chamada cautelar pré-arbitral: o pedido de providência de urgência deve ser formulado ao Poder Judiciário. A cautelar, nesse caso, é antecedente. Intentada a cautelar antecedente e uma vez deferida, pelo juízo estatal, a providência postulada, deve ser instaurada a arbitragem dentro de trinta dias, a contar da efetivação da medida. Se a arbitragem não for instaurada nesse prazo, a cautelar perde sua eficácia. A medida cautelar conserva sua eficácia nesse prazo de trinta dias e na pendência do processo arbitral, podendo ser revogada ou modificada, se alteradas as circunstâncias que ensejaram sua concessão. Instaurada a arbitragem, os autos da cautelar pré-arbitral devem ser encaminhados pelo juiz estatal ao árbitro ou ao tribunal arbitral, que passa a conduzir o caso, processando a demanda e julgando ao final os pedidos formulados.

Abstraída essa hipótese da chamada cautelar pré-arbitral, ao árbitro confere-se, após a instauração da arbitragem, competência para conceder medidas urgentes incidentais.

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