OPINIÃO 41 – HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA

Leonardo Carneiro da Cunha em 31 de agosto de 2014

O inciso I do art. 475-O do CPC dispõe que o cumprimento provisório da sentença corre “por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente”, o que afasta a possibilidade de imputação das despesas do processo ou dos honorários advocatícios ao executado. Com efeito, no cumprimento provisório da sentença, não se verifica ainda qualquer mora deste, justamente porque a interposição do recurso impede o trânsito em julgado e afasta a necessidade de fixação de honorários. Isso porque não há causalidade que justifique a imposição de honorários ao executado.

No cumprimento definitivo da sentença, há honorários advocatícios. Não há, entretanto, honorários de advogado no cumprimento provisório da sentença.

É o princípio da causalidade que impõe seja o executado responsável pelos ônus da sucumbência no processo de execução e no cumprimento da sentença. Não efetuado o pagamento do crédito constante de título executivo, o devedor mantém atividade de resistência à satisfação do crédito, causando a necessidade da propositura da ação de execução ou da instauração do cumprimento da sentença. Não é sem razão, aliás, que um dos requisitos do processo de execução, a par do título executivo, é o inadimplemento do devedor.

Proferida uma decisão contra o vencido que reconheça o direito a uma prestação em favor do vencedor, se aquele interpuser recurso, ainda que sem efeito suspensivo, não estará obrigado ao imediato pagamento ou cumprimento da prestação. A interposição do recurso afasta a obrigatoriedade imediata. E o cumprimento da sentença dependerá de iniciativa do vencedor.

A instauração do cumprimento provisório da sentença não decorre da resistência do vencido em não pagar ou em não cumprir a prestação reconhecida no título judicial, mas sim da conveniência e da iniciativa do exequente. Em outras palavras, como o regime do cumprimento provisório da sentença rege-se pela necessidade de iniciativa do exequente, não há insatisfação nem causalidade, afastando-se, bem por isso, a exigência de fixação de honorários no cumprimento provisório da sentença.

É exatamente por isso que o Superior Tribunal de Justiça entende não caber honorários de advogado na execução provisória. Segundo registro em precedente de sua lavra, “A execução provisória do julgado é uma faculdade do credor, que pode exercê-la ou não. (…) Se é do credor a faculdade de dar início à execução, não há como se imputar ao devedor uma responsabilidade por ter dado a esse processo. O que deve orientar a fixação de honorários advocatícios, com efeito, é o princípio da causalidade.” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.324.252/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/2/2014, DJe 25/2/2014).

Efetivamente, o entendimento do STJ consolidou-se nesse sentido:“A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que ‘em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente’ (REsp n. 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013).” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 184.843/PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 10/6/2014, DJe 16/6/2014).

Em execução provisória, não cabe a fixação de honorários de advogado em favor do exequente. Só que, posteriormente, “… convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.” (STJ, Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Com efeito, não cabe fixar honorários advocatícios em execução provisória; “A impossibilidade de fixação de tais honorários, contudo, é inicial. Caso haja, no curso da execução provisória, o trânsito em julgado da sentença, os honorários advocatícios serão devidos, desde que se conceda, ao devedor, prazo de 15 dias para adimplemento voluntário da obrigação” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.324.252/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/2/2014, DJe 25/2/2014).

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