Opinião 4 – Revogação da tutela antecipada concedida contra o poder público: Restituição ao status quo ante

Leonardo Carneiro da Cunha em 27 de maio de 2013

Concedida tutela antecipada, sua efetivação observa, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 475-O, 461, parágrafos 4º e 5º, e 461-A.

A antecipação da tutela acarreta a imediata execução ou efetivação da medida, consistindo, em verdade, numa execução provisória. Significa que o regime da execução provisória é aplicável à efetivação da tutela antecipada, pondo-se em evidência a regra do inciso II do art. 475-O do CPC: revogada, modificada ou anulada a decisão antecipatória, fica sem efeito a tutela antecipada, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento.

Daí por que, deferida tutela antecipada para determinar, por exemplo, a manutenção de um candidato num concurso público, a posterior revogação, anulação ou cassação da medida antecipatória impõe a restituição ao estado anterior: o candidato deve ser considerado eliminado do certame, não se aplicando a teoria do fato consumado. Aliás, segundo anotado em precedente do STJ, “É cediço, neste Superior Tribunal de Justiça, que a teoria do fato consumado não se aplica aos casos em que o candidato participou do concurso público por força de liminar.” (STJ-6ª Turma, AgRg no Ag 874.884/DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27/11/2007, DJ de 17/12/2007, p. 360. No mesmo sentido: STJ-6ª Turma, AgRg no RMS 24.641/CE, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 31/8/2010, DJe de 13/9/2010. Também no mesmo sentido: STJ-5ª Turma, AgRg no REsp 1.018.824/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23/11/2010, DJe de 13/12/2010. Ainda no mesmo sentido: STJ-5ª Turma, RMS 23.390/DF, rel. Min. Laurita Vaz, j. 2/12/2010, DJe de 17/12/2010.

Tome-se, ainda, como exemplo a concessão de medida antecipatória para determinar o pagamento de benefício previdenciário ou para impor o acréscimo de vantagem em pensão ou aposentadoria. Reformado, anulado ou cassado o provimento antecipatório, deverá o exequente restituir os valores recebidos em decorrência da tutela antecipada, respeitada a margem consignável ou o limite do desconto em folha (STJ-6ª Turma, REsp 725.118/RJ, rel. Min. Paulo Gallotti, j. 9/12/2005, DJ de 24/4/2006, p. 477. No mesmo sentido: STJ-5ª Turma, AgRg no REsp 984.135/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/12/2007, DJ de 7/2/2008, p. 1).

A partir do julgamento proferido por sua 3ª Seção, no Recurso Especial 991.030/RS, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a necessidade de retorno ao status quo ante não se aplicaria às demandas previdenciárias. Em geral, revogada a tutela antecipada, deve haver o retorno ao estado anterior, salvo se a questão for previdenciária.

Vários precedentes seguiram essa orientação que teria sido firmada pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 991.030/RS, vindo a ser igualmente seguido pelas turmas integrantes da 1ª Seção

. Acontece, porém, que, em tal julgamento, a 3ª Seção do STJ entendeu que não deveria haver o retorno ao estado anterior, pois a tutela antecipada teria sido concedida com base num entendimento que ainda era controvertido, somente vindo a ser firmada orientação no sentido contrário muito tempo depois pelo STF. Diante dessa peculiaridade, e considerando-se a boa fé da segurada, não se deveria, em prol da segurança jurídica, determinar a devolução do que havia sido pago a título de tutela antecipada.

Na verdade, todos esses precedentes, segundo os quais não há restituição ao status quo ante quando revogada a tutela antecipada em matéria previdenciária, estão a generalizar uma situação que era particular, específica, que levava em conta uma peculiaridade que impunha garantir a segurança jurídica.

Não se deve generalizar o entendimento para assentar a orientação no sentido de que, sempre que se tratar de causa previdenciária, não se deve impor o retorno ao estado anterior, quando revogada a tutela antecipada. É preciso avaliar cada caso. Se, no caso concreto, não houver as peculiaridades verificadas na hipótese do Recurso Especial 991.030/RS, não havendo segurança jurídica a proibir a retroação dos efeitos da revogação da decisão antecipatória, deve, então, ser promovida a repetição do indébito. Do contrário, ou seja, verificadas as condições ali apontadas, cumpre impedir a repetição do indébito.

Como se observa, a revogação ou anulação de um provimento de urgência impõe a restituição das partes ao estado anterior, ressalvadas situações excepcionais, que demonstrem a necessidade de impedir a restituição, mercê da prevalência da segurança jurídica e da boa fé, com aplicação do postulado da proporcionalidade.

Retornar ao estado anterior não significa, entretanto, a necessidade de sempre haver devolução de quantia paga. Imagine-se, por exemplo, que a tutela antecipada é deferida para determinar a concessão de licença médica a servidor público. Efetivada a medida, o servidor passa a gozar da licença, recebendo, regularmente, seus vencimentos. A posterior revogação ou anulação da decisão antecipatória acarretará seu retorno ao estado anterior, que consiste em voltar ao exercício de suas funções públicas, não havendo, nessa hipótese, necessidade de devolver qualquer quantia. A decisão, na espécie, não determinou aumento ou vantagem adicional. Estando ou não de licença médica, a remuneração do servidor seria a mesma; ele a receberia de qualquer maneira. O que a tutela antecipada implicou, em tal exemplo, foi a alteração na sua situação funcional, desobrigando-o de comparecer ao órgão em que trabalha e de exercer suas funções. Retornar ao estado anterior, nesse caso, equivale a voltar ao exercício regular de suas atividades, não havendo qualquer repercussão financeira que o obrigue a devolver valores que lhe foram pagos durante o período de licença.

Enfim, o regime da execução provisória é aplicável à tutela antecipada, de sorte que, revogada, modificada ou anulada a decisão antecipatória, se impõe restituir as partes ao estado anterior.

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