Opinião 39 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA (CPC, ART. 745-A). APLICAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Leonardo Carneiro da Cunha em 28 de julho de 2014

O art. 745-A do CPC confere ao executado, preenchidos certos pressupostos, o direito potestativo ao parcelamento da dívida na execução fundada em título extrajudicial. Atendidos os pressupostos, deve ser deferido o parcelamento, independentemente da concordância do exequente.

Uma pergunta, entretanto, vem sendo feita já há algum tempo: aplica-se o art. 745-A do CPC ao procedimento de cumprimento da sentença (arts. 475-J e seguintes), já que está previsto no CPC na parte dedicada aos embargos à execução fundada em título extrajudicial?

Há quem afirme que o dispositivo pode incidir na execução de sentença, em razão da regra que permite a aplicação subsidiária ao cumprimento da sentença, naquilo que não for incompatível, das regras da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial (CPC, art. 475-R). Como se trata de uma técnica de incentivo ao cumprimento espontâneo da obrigação (em consonância, portanto, com o princípio da efetividade), e não havendo qualquer inadequação com o procedimento para a execução da sentença, seria possível que o executado, no prazo para impugnar a execução, exercesse o direito potestativo ao parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do CPC.

Há, porém, quem pense de forma diversa, negando a aplicação do favor legal ao cumprimento da sentença. Isso porque o “incentivo” ao cumprimento voluntário na execução de sentença é a dispensa da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. O procedimento seria outro, não sendo adequado aplicar por analogia uma regra que alteraria o direito do credor, estendendo-lhe um estado de sujeição (e, por consequência, um direito potestativo do executado) apenas previsto para a execução de um crédito certificado em título executivo extrajudicial. Ademais, a criação desse favor legal justificar-se-ia como técnica de incentivo à prática do negócio jurídico de reconhecimento da dívida pelo executado, que implica a perda do direito de discuti-la em juízo. Não haveria sentido na aplicação desta técnica em uma execução de sentença, quando há coisa julgada sobre a existência da dívida: o executado não precisaria ser “estimulado” a reconhecer a dívida, portanto.

O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o tema no julgamento do Resp nº 1.264.272/RJ, entendeu não haver qualquer “… óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal”, daí se concluindo que “… o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC.”

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