OPINIÃO 38 – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEPTIO DECLINATORIA QUANTI. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO SE SUJEITA AO ÔNUS DA INDICAÇÃO DO VALOR QUANDO ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO

Leonardo Carneiro da Cunha em 10 de julho de 2014

O art. 475-L, § 2º, do CPC, ao tratar da impugnação do executado ao cumprimento da sentença, assim dispõe: “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação”.

De igual modo, o art. 739-A, § 5º, do CPC, ao tratar dos embargos do executado à execução fundada em título executivo extrajudicial, assim dispõe: “quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento”.

Tais dispositivos preveem a exceptio declinatoria quanti, estabelecendo um ônus ao executado: se alegar excesso de execução, deve declinar o valor que entende correto, sob pena de não ser examinada a alegação. O objetivo da regra é impedir que a execução seja protelada por meio de defesas infundadas, bem como permitir que o exequente levante a parcela incontroversa da dívida.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.387.248/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, confirmou a regra, anunciando que “Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial”.

Em tal julgamento, a Fazenda Nacional, atuando como amicus curiae, defendeu que a regra não se aplica à Fazenda Pública, suscitando a questão a ser examinada pelo STJ. Segundo defendeu a Fazenda Nacional, seria certo que, em vários casos,“os credores de títulos executivos judiciais em desfavor da Fazenda Nacional promovem o cumprimento do julgado, indicando o valor que entendem devido, com base em documentos imprescindíveis à feitura dos cálculos que sequer constam dos autos”.

Ao enfrentar a questão, o STJ, considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público e observando que o art. 741 do CPC não reproduz a regra, concluiu que a excepio declinatoria quanti não se aplica à Fazenda Pública. Desse modo, na execução contra a Fazenda Pública, esta, quando alega excesso de execução, não precisa indicar o valor que entende correto.

Não se afigura adequado o entendimento do STJ.

Na realidade, o STJ generalizou uma situação particular. Quando a Fazenda Pública embargar alegando excesso de execução, deve, sim, indicar o valor que entende correto. A regra é geral, não havendo qualquer particularidade que a afaste da execução contra a Fazenda Pública. Afastá-la é desconsiderar os deveres de cooperação que devem ser cumpridos no processo, além permitir dilações indevidas na execução contra a Fazenda Pública, o que não se revela adequado. Não é preciso que haja expressa previsão no art. 741 do CPC: a regra, contida nos citados dispositivos, aplica-se à execução contra a Fazenda Pública.

A regra tem aplicação nos casos em que o valor da execução foi liquidado em fase própria ou, unilateralmente, pelo credor, se isso for possível por simples cálculos aritméticos. Não raramente, porém, acontece a utilização abusiva da “liquidação por cálculo do credor” (CPC, art. 475-B), que se vale desta autorização em situações em que isso não era possível, pois exigiriam a dilação probatória para a verificação da extensão dos prejuízos. O STJ considerou esses casos e generalizou a análise, entendendo que, em todas as hipóteses, a Fazenda Pública estaria liberada do ônus da declinação do valor.

Não se deve fazer essa generalização. Em regra, a Fazenda Pública deve submeter-se ao ônus da declinação do valor. Nos casos, entretanto, em que se exige a dilação probatória para a verificação dos valores, a Fazenda Pública pode ter a certeza de que o valor é despropositado, mas não pode afirmar de pronto quanto deve, exatamente porque é necessária a produção de provas em audiência, como as provas pericial e testemunhal. Nesses casos (e não em todos os casos), não incide a exigência de a Fazenda Pública demonstrar o valor devido ou em que consistiria o excesso. Não há, nessas situações (e não em todas as situações), o ônus de demonstrar o valor que deveria ser executado. É que, rigorosamente, tais casos não constituem hipóteses de excesso de execução, revelando-se como situações de iliquidez da obrigação, afastando-se, portanto, o ônus da alegação, por parte do executado, do valor correto. Ao executado caberá, isto sim, apontar a iliquidez da obrigação, indicando a necessidade de uma liquidação por artigos ou por arbitramento.

Fora dessas hipóteses que estão, em verdade, a configurar casos de iliquidez, a Fazenda Pública, quando embargar alegando excesso de execução, deve demonstrar em que consiste o excesso, indicando o valor que entende ser devido. Os embargos serão parciais, podendo a execução prosseguir na parte incontroversa, já com a expedição do precatório. Quanto à parte impugnada ou controvertida, a execução estará suspensa, não sendo possível haver, enquanto não sobrevier o trânsito em julgado, a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

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