OPINIÃO 37 – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO, E NÃO PARA DEPÓSITO

Leonardo Carneiro da Cunha em 4 de julho de 2014

O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação, previsto no art. 475-J do CPC, tem início a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial.

Também entende o STJ “… que o depósito efetivado pelo agravante, dentro do prazo de quinze dias para o adimplemento espontâneo do valor da obrigação (art. 475-J, caput, do CPC) configura a denominada ‘penhora automática’. Reconhece-se a penhora como automática diante da ciência inequívoca do ato por si realizado, o que faz dispensável a lavratura do termo da penhora, e fundamenta o entendimento quanto à desnecessidade de se intimar o devedor para o oferecimento da impugnação, razão pela qual o prazo de 15 dias tem como dies a quo esse depósito.” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 108.055/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/8/2012, DJe 28/8/2012).

Nos termos do art. 475-J do CPC, o devedor deve efetuar o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento, incide a multa de 10% (dez por cento), cabendo ao credor requerer a expedição do mandado de penhora e avaliação. Feita a penhora e intimado o executado, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento da impugnação.

Quer isso dizer que aquele primeiro prazo de 15 (quinze) dias destina-se ao pagamento. Se, intimado, o devedor comparece e paga, não haverá execução; não haverá cumprimento da sentença. A obrigação foi satisfeita; houve adimplemento, não havendo resistência, nem necessidade de se instaurar o cumprimento da sentença.

O entendimento manifestado pelo STJ parte de premissa equivocada. Segundo orientação firmada pelo STJ, se o executado, intimado para pagar, depositar o valor, já tem início seu prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento da impugnação, sendo aquele “depósito” considerado uma “penhora automática”.

O devedor é intimado, na pessoa de seu advogado, para pagar, e não para depositar. Se o devedor comparecer e realizar o depósito do valor devido, terá havido pagamento, com extinção da obrigação. Não será mais possível apresentação de impugnação. O “depósito” realizado não pode ser considerado uma “penhora automática”; ele é o pagamento. A obrigação foi extinta: houve pagamento.

De nada adianta o devedor depositar afirmando que está a garantir o juízo para impugnar. O prazo destina-se ao pagamento. E o pagamento é um ato-fato, de modo que a vontade é irrelevante. Pouco importa que o devedor afirme que não quer pagar. Se, intimado, depositou dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a dívida está paga, está extinta.

O STJ entende que o prazo para impugnação já tem início a partir do depósito do valor devido dentro do prazo de 15 (quinze) dias destinado ao pagamento. Na verdade, esse prazo não tem início, justamente porque não cabe impugnação. Não houve sequer o início da execução. O devedor efetuou o pagamento espontaneamente, extinguindo-se a obrigação. Não é possível ser apresentada impugnação.

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