OPINIÃO 36 – ERRATA

Leonardo Carneiro da Cunha em 23 de junho de 2014

ERRATA: 

Na 12ª edição do livro A Fazenda Pública em juízo, na página 418, mais propriamente na nota de rodapé n. 169, há menção à Portaria nº 49, de 1º de abril de 2004, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que determina não sejam inscritos em dívida ativa os débitos de até R$ 1.000,00, sendo inscritos, mas não executados, os de até R$ 10.000,00. É preciso destacar, porém, que tal Portaria nº 49/2004 foi revogada pela Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, igualmente da lavra do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que aumentou o valor dos débitos inscritos, mas não executados, para o limite de R$ 20.000,00.

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