Opinião 34 – APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

Leonardo Carneiro da Cunha em 23 de maio de 2014

O Plenário do STF concluiu o julgamento da Reclamação 4335, por meio da qual a Defensoria Pública da União questionou decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Rio Branco/AC, que negou a dez condenados por crimes hediondos o direito à progressão de regime prisional.

Na referida reclamação, alega-se ofensa à decisão do plenário do STF que, no HC 82.959, reconhecera a inconstitucionalidade da vedação legal à progressão de regime prisional em crimes hediondos. Tendo a inconsticionalidade sido proclamada pelo plenário, defendeu-se a objetivação do controle incidental de constitucionalidade, sendo desnecessária a suspensão da execução do dispositivo legal pelo Senado, nos termos do art. 52, X, da CF/88.

Embora a maioria dos ministros tenha entendido que as decisões do STF, ao longo dos últimos anos, vêm revestindo-se de eficácia expansiva, mesmo quando tomadas em controvérsias individuais, concluiu ser necessário conferir interpretação restritiva ao cabimento da reclamação, não devendo ser admitida em hipóteses como essa.

O STF, conduzido pelo voto do Ministro Teori Zavascki, resolveu, entretanto, acolher a Reclamação 4.335 por violação ao enunciado 26 da sua Súmula Vinculante, segundo a qual “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990”.

O detalhe a ser destacado é que a reclamação foi ajuzada quando ainda não existia o referido enunciado da Súmula Vinculante do STF. Com efeito, a aludida reclamação foi ajuizada mais de três anos antes da edição da Súmula Vinculante 26. O STF, no caso, resolveu aplicar o disposto no art. 462 do CPC, considerando o advento da Súmula Vinculante 26 como fato superveniente, a ser levado em conta pelo tribunal quando do julgamento. Daí por que o STF acolheu a reclamação, tendo por violado o enunciado 26 da sua Súmula Vinculante.

Esse precedente não está de acordo com a jurisprudência já firmada em torno do assunto. Com efeito, é firme o entendimento do STF no sentido de que “não cabe reclamação por ofensa a súmula vinculante editada após a decisão impugnada.” (STF, Pleno, Rcl 8846 AgR, rel. Min. Cezar Peluso, j. 4/2/2010, DJe 9/4/2010). No mesmo sentido: STF, Pleno, Rcl 7989 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/6/2012, DJe 20/8/2012).

Esse é um exemplo de decisão per incuriam, que desconsidera precedentes sobre o tema e não dialoga com eles, não exercendo o dever de auto-referência. Realmente, o STF desconsiderou sua própria jurisprudência, que não admite reclamação contra ato que contraria enunciado de súmula vinculante, quando praticado antes mesmo da edição do enunciado sumular.

No caso específico, a situação é ainda mais curiosa, pois quando do ajuizamento da reclamação não existia ainda o enunciado da súmula vinculante. Quer isso dizer que o STF aplicou o disposto no art. 462 do CPC para alterar a causa de pedir da reclamação. O fato superveniente veio a constituir o direito do autor, sem que constasse da causa de pedir, justamente porque o enunciado da súmula vinculante não existia no momento da propositura, nem foi invocado pelo reclamante.

Penso que é possível aplicar o art. 462 do CPC para alterar a causa de pedir remota, desde que sejam observadas as garantias fundamentais do processo (a propósito: CUNHA, Leonardo Carneiro da. A atendibilidade dos fatos supervenientes no processo civil. Coimbra: Coimbra Editora, 2012). É preciso verificar se todas garantias foram preservadas no caso, com a observação do contraditório, da boa-fé e dos demais princípios constitucionais do processo.

Como se percebe, o STF, nesse caso, se bem que tenha reconhecido a existência de uma “mutação constitucional” no desempenho de suas atividades, concluiu por não admitir o cabimento da reclamação para fazer prevalecer entendimento firmado em caso individual, quando o controle de constitucionalidade é apenas incidental. O STF sempre entendeu que somente cabe a reclamação se a decisão violada tiver isso proferida em ação direta ou se houver súmula vinculante sobre o tema. E sempre entendeu também que não há o direito à reclamação quando a decisão é anterior à edição do enunciado da súmula vinculante. No referido precedente, o STF resolveu aplicar o art. 462 do CPC, o que equivale a atribuir eficácia retroativa ao enunciado da súmula vinculante.

Pode-se, até mesmo, considerar que, a partir desse precedente, o STF superou seu entendimento e alterou sua jurisprudência, mas o fez inadequadamente, sem dialogar com os precedentes anteriores em sentido contrário, não exercendo o dever de auto-referência.

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