Opinião 3 – Multa cominatória nos juizados especiais cíveis. Execução nos próprios juizados. Limitação do valor. Entendimento do STJ

Leonardo Carneiro da Cunha em 21 de maio de 2013

Segundo dispõe o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível promover a “execução dos seus julgados”. Por sua vez, o art. 39 daquela mesma lei estabelece ser “ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei”.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da demanda, podendo o valor da execução ultrapassar o teto de quarenta salários mínimos, em virtude de acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação ou em razão de multa cominatória ou astreintes fixadas para impor o cumprimento de decisão judicial. Isso não constitui motivo para afastar a competência do Juizado, nem implica renúncia do valor excedente à alçada.

Com efeito, no entendimento firmado pelo STJ, “compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação.” (STJ-4ª Turma, RMS 27.935/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 8/6/2010, j. 8/6/2010, DJe 16/6/2010). Em outras palavras, o STJ mantém orientação segundo a qual “nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, o Juizado Especial é competente para a execução de seus próprios julgados, não importando que o valor exigido extrapole o limite de quarenta salários mínimos estabelecido no art. 53 do mesmo diploma legal, faixa a ser observada somente no que se refere ao valor da causa fixado originariamente e aos títulos executivos extrajudiciais.” (STJ-4ª Turma, REsp. 691.785/RJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 7/10/2010, DJe 20/10/2010).

Ao enfrentar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 33.155/MA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, a 4ª Turma do STJ entendeu diferente: limitou o valor das astreintes ou multa cominatória que fora executado nos Juizados Especiais Cíveis ao teto de quarenta salários mínimos. Naquele caso, o STJ entendeu, segundo consta do voto da Ministra relatora, que “os atos executórios devem visar ao pagamento da obrigação principal (a qual é limitada pelos arts. 3º e 39 em quarenta salários mínimos na data da propositura), seus acessórios posteriores ao ajuizamento (juros, correção e eventualmente ônus da sucumbência) e multa cominatória (esta até o limite de outros quarenta salários mínimos, na época da execução, sendo decotado o excesso, mesmo após o trânsito em julgado).”

O caso dizia respeito a uma ação de indenização em que uma empresa de plano de saúde havia sido condenada ao pagamento de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por danos materiais e R$ 10.352,00 (dez mil, trezentos e cinquenta e dois reais) por danos morais, tendo sido, porém, ajuizado cumprimento de sentença no valor de R$ 943.458,53 (novecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos) pelo acréscimo, a pretexto do descumprimento de obrigação de fazer, da multa diária fixada pelo Juízo, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor da execução foi, efetivamente, excessivo e desproporcional ao caso. Deveria, nesse caso, o STJ modificar para reduzir, como já fez em outras oportunidades, com base no § 6º do art. 461 do CPC, o valor da multa, que se tornara excessiva. O valor alcançou patamares vultosos, pois houve uma divergência de interpretação quanto ao conteúdo da ordem judicial. Em vez de reduzir o valor, o STJ, naquele julgado, decidiu limitar, sempre, em todos os casos, ao teto de quarenta salários mínimos, a cobrança da multa.

Não parece correta essa manifestação do STJ, que pode servir de estímulo a descumprimento de ordens judiciais, além de conspirar contra a efetividade do processo, na medida em que se fixa um limite máximo para a cobrança de astreintes em Juizados Especiais Cíveis.

Recentemente e de forma diversa daquele julgado, a 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que não há efetivamente limite ao valor das astreintes ou multa cominatória, podendo sua execução, nos Juizados Especiais Cíveis, ultrapassar o teto de quarenta salários mínimos. Segundo ali se decidiu, “(…) 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial.” (RMS 38.884/AC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/5/2013, DJe 13/5/2013).

É oportuno registrar que as astreintes não se confundem com a cláusula penal prevista no Código Civil. Enquanto aquelas revestem matiz coercitivo, servindo como meio de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, a cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à inexecução de alguma cláusula especial ou à mora. Nas duas primeiras hipóteses, a cláusula penal ostenta natureza compensatória, contendo, nesta última hipótese, feição moratória. Por sua vez, a multa fixada a título de cláusula penal – cujo valor está limitado ao montante da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil – não equivale à multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC, não havendo razão para equipará-las ou para submeter esta ao limite imposto àquela. Acresce que as astreintes não se confundem com as perdas e danos impostas pelos prejuízos sofridos pelo credor, a teor do § 2º do art. 461 do CPC.

É certo, portanto, que a multa cominatória não sofre a limitação contida no art. 412 do Código Civil, não se sujeitando ao valor máximo da obrigação específica nem ao das correspondentes perdas e danos. Pode, então, ser executada nos Juizados Especiais Cíveis, independentemente e para além do valor de alçada. Fica, enfim, evidente que o referido precedente da 4ª Turma do STJ, o qual limitou o valor das astreintes à alçada dos Juizados Especiais Cíveis, é isolado e refere-se a caso peculiar, em que houve manifesta distorção entre o valor executado e a realidade da hipótese examinada.

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