Opinião 10 – Agravo de instrumento – Cópias necessárias – Intimação para complementar o traslado

Leonardo Carneiro da Cunha em 6 de julho de 2013

O agravo de instrumento deve, como se sabe, ser instruído com algumas cópias de peças consantes dos autos. Afora as obrigatórias (CPC, art. 525, I) e as facultativas (CPC, art. 525, II), impõe-se ao agravante instruir seu recurso também com as peças essenciais ou necessárias à compreensão da controvérsia. Com efeito, há hipóteses em que, para o tribunal poder realmente compreender a controvérsia contida no agravo de instrumento, não é suficiente a juntada das peças obrigatórias, despontando imprescindível que constem igualmente dos autos do agravo outras peças.

Há algum tempo os tribunais adotam o entendimento segundo o qual, não somente a falta de cópias obrigatórias, mas também a ausência de outras que sejam essenciais ou necessárias à compreensão da controvérsia, rende ensejo à inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Não é correto tal entendimento. As partes não podem ser apanhadas de surpresa no processo. A falta, no instrumento do agravo, de alguma peça reputada como essencial ou necessária à compreensão da controvérsia não deve gerar a imediata inadmissibilidade do recurso, devendo-se, bem ao revés, ser determinada a intimação do agravante para que supra a falha, complementando o recurso para trasladar a cópia ausente.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, no RESp nº 1.102.467/RJ, consagrou o entendimento ora defendido:

“RECURSO ESPECIAL – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AFASTAMENTO –NECESSIDADE – ENUNCIADO 98 DA SÚMULA/ STJ – MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC – PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA – OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não verificados, in casu. 2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. (STJ, RESp 1102467/RJ, Relator Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 29/08/2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 1197973/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2012).

A nova orientação do STJ é alentadora, consagrando prática que deve ser prestigiada em prol da cooperação no processo, com a consolidação do dever de prevenção e esclarecimento. Antes de qualquer inadmissibilidade, é preciso conferir oportunidade à parte para que possa corrigir o eventual vício ou equívoco, permitindo, sempre que possível, o exame do pedido formulado.

Firmado o entendimento em sede de recurso repetitivo, há de ser seguido pelos demais tribunais.

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