Opinião 2 – Limitações de honorários de advogado na desapropriação e sua inaplicabilidade na desapropriação para fins de reforma agrária

Leonardo Carneiro da Cunha em 16 de maio de 2013

Os honorários, a teor do parágrafo 1º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941, devem ser fixados entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença. No caso da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, aplica-se a Lei Complementar nº 76/1993, cujo art. 19, parágrafo 1º, prevê que “os honorários do advogado do expropriado serão fixados em até vinte por cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização”.

As despesas judiciais, os honorários do perito e os honorários do advogado, que serão fixados em até 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização, constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido.

À evidencia, na desapropriação para fins de reforma agrária, os honorários do advogado devem ser fixados em até 20% (vinte por cento), não se aplicando a modificação levada a efeito pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001 no parágrafo 1º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941.

A jurisprudência dos tribunais brasileiros está pejada de decisões aplicando a limitação de honorários prevista no parágrafo 1º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941 aos casos de desapropriação para fins de reforma agrária (A título exemplificativo, confira-se o acórdão da 2ª Turma do STJ, REsp 1.215.458/AL, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/4/2011, DJe 5/5/2011). Não parece, contudo, correto aplicar tal dispositivo para esse tipo de desapropriação, cujo regime jurídico está disciplinado em outro diploma normativo, que é, exatamente, a Lei Complementar nº 76/1993.

É bem verdade que a mudança operada no parágrafo 1º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941 resultou de diploma normativo posterior à referida Lei Complementar nº 76/1993. Ocorre, entretanto, que não se pode aplicar, na espécie, a regra de que “norma posterior revoga norma anterior”, exatamente porque prevalece, no caso, a regra de que “norma geral não revoga norma especial”.

Há, como se vê, um aparente conflito de regras. Como, então, solucionar tal conflito? Os conflitos de regras se resolvem, bem se sabe, por 3 (três) critérios diferentes: (a) a norma superior prevalece frente a inferior; (b) a norma posterior revoga a anterior; (c) a norma especial prevalece em relação à geral.

Não há hierarquia entre decreto-lei e lei complementar. Segundo entendimento que prevalece na doutrina e na jurisprudência, o que há é reserva de competência ou repartição de matérias, não havendo hierarquia entre tais diplomas. Uma lei ordinária, um decreto-lei ou, até mesmo, uma medida provisória pode revogar ou modificar uma lei complementar, em dispositivo que não trate de matéria específica ou própria de tal espécie normativa. O parágrafo 3º do art. 184 da Constituição Federal estabelece que o procedimento judicial da desapropriação para fins de reforma agrária deve ser previsto em lei complementar. Logo, qualquer mudança legislativa no procedimento deve ser feita por nova lei complementar. Não parece que o percentual de honorários constitua matéria relativa ao procedimento. Poderia, então, ser prevista em lei ordinária, em medida provisória ou em anterior decreto-lei.

Em outras palavras, o parágrafo 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 76/1993 bem poderia ter sido alterado pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001. Só que esta última não alterou o referido dispositivo da Lei Complementar nº 76/1993, o qual continua em vigor.

Não houve, enfim, revogação do parágrafo 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 76/1993, o qual não restou atingido pela mudança de redação levada a cabo no parágrafo 1º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941.

Na verdade, no caso da desapropriação para fins de reforma agrária, há de prevalecer a norma contida no art. 19, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 76/1993, eis que especial. A norma contida no seu art. 27, parágrafo 1º do Decreto-lei nº 3.365/1941 é geral, cedendo em face daquela norma especial contida na Lei Complementar nº 76/1993.

A desapropriação para fins de reforma agrária submete-se às normas especiais da Lei Complementar nº 76/1993, não se lhe aplicando as regras gerais do Decreto-lei nº 3.365/1941. No conflito entre regras contidas em tais diplomas, há de prevalecer aquelas da Lei Complementar nº 76/1993, por serem especiais.

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