Opinião 1 – Desistência do mandado de segurança após proferida decisão do mérito. Possibilidade, segundo entendimento do STF. entendimento de que se discorda

Leonardo Carneiro da Cunha em 13 de maio de 2013

Ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 669.367, o Plenário do STF reconheceu-lhe a repercussão geral e deu-lhe provimento para concluir que o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito.

De acordo com o entendimento da maioria dos ministros, o mandado de segurança é uma ação conferida ao cidadão contra o Estado, não gerando direito à autoridade coatora a uma decisão de mérito. A autoridade coatora, nesse sentido, não seria considerada réu no sentido estrito do termo, não dispondo de direito a uma sentença de mérito.

Exatamente por isso, o impetrante pode desistir do mandado de segurança de forma unilateral e incondicionada, não precisando contar com a concordância da autoridade impetrada.

É antigo e pacífico o entendimento dos tribunais brasileiros, segundo o qual o impetrante do mandado de segurança pode dele desistir de forma incondicionada, unilateralmente, sem precisar contar com a concordância da autoridade coatora, não se aplicando o parágrafo 4º do art. 267 do CPC.

Se já era questionável essa opinião, não é efetivamente adequada a outra conclusão a que chegou o STF no referido julgamento. Segundo afirmado pelo Plenário do STF, o impetrante pode desistir do mandado de segurança depois de já proferida sentença.

Não é possível ao autor, como forma de desfazer a decisão de mérito, desistir da ação depois de ultimada a providência jurisdicional. Quando já proferida a sentença de mérito, não se deve permitir mais ao autor desistir da ação. O autor poderá desistir do recurso já interposto, mas a ação não poderá mais ser objeto de desistência, porquanto já aprecia­do o mérito. A se permitir a desistência depois de proferida a sentença de mérito, estar-se-ia a autorizar o desfazimento de sentença definitiva pela parte autora.

Demais disso, não se permite mais a desistência da ação depois de julgado o mérito, pelos seguintes motivos: (a) proferida a decisão final, não poderá mais o juiz inovar no processo (CPC, art. 463), restando impossível modificar a sentença de mérito para, homologada a desistência da ação, transformá-la em sentença terminativa; (b) permitir a desistência da ação depois de já julgado o mérito equivale a conferir ao autor um poder que ele não tem: o de desfazer uma sentença de mérito para que seja transformada em sentença terminativa; (c) desistir da ação é revogar a ação. Não se pode mais revogar a ação, se já houve julgamento de mérito; (d) tendo já sido julgado o mérito, não há mais ação. Esta já foi exercida, tendo já provocado o exercício da jurisdição. Exercida a jurisdição com prolação de uma sentença de mérito, não há mais como desistir da ação; pode-se desistir do recurso, mas não da ação.

O Superior Tribunal de Justiça mantém diametralmente oposto. Para o STJ, “[a] desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença, o que, in casu, não ocorreu, considerando a sentença prolatada em 10.02.2003, o recurso de apelação protocolado em 17.03.2003 e o pedido de suspensão ou desistência do writ em 26.09.2003. Precedentes: REsp 550.770/CE, DJ 04.12.2006; REsp n. 780.494/SC, DJ de 4.9.2006; AgRg no REsp n. 543.698/BA, DJ de 31.5.2004.” (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, AgRg no REsp 861.881/PE, rel. Min. Luiz Fux, j. 21/8/2008, DJe de 22/9/2008). No mesmo sentido: acórdão da 2ª Turma do STJ, REsp 550.770/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24/10/2006, DJ de 4/12/2006, p. 278). Ainda no mesmo sentido: acórdão da 2ª Turma do STJ, REsp 1.296.778/GO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16/10/2012, DJe 24/10/2012. Também no mesmo sentido: acórdão da 2ª Turma do STJ, AgRg no REsp 1.098.273/MS, rel. Min. Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe 4/11/2011.

Não é possível, como se vê, aceitar a desistência da ação depois de proferida a sentença de mérito. Lamentável o julgado proferido pelo STF.

Comentários