Destaques

18/01 OPINIÃO 69 – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL

A sentença arbitral, que se caracteriza como título executivo judicial (CPC, art. 515, VII), é proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral, mas executada por um juízo estatal. O cumprimento de sentença há de ser proposto perante um juízo [...]

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22/08 OPINIÃO 66 – VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

O valor da causa, na ação de indenização, corresponde, evidentemente, ao valor da pretendida indenização. Realmente, nas ações de indenização, “o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico almejado pela autora e descrito na petição [...]

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