2ª prova da disciplina Processo Civil 3, ministrada em 2013.1, na Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

Leonardo Carneiro da Cunha em 31 de agosto de 2013

Caso hipotético

João Carlos, que é médico cirurgião no Recife, foi convidado para participar de uma importante cirurgia em Brasília. Seu material cirúrgico foi despachado junto com sua mala, não chegando ao destino, pois foi extraviado. Por causa disso, João Carlos não pôde realizar a cirurgia, passando por grande constrangimento. Toda sua mala foi extraviada, não somente com o material cirúrgico, mas com sua roupa, com seu material de higiene e todos os seus pertences. Em razão disso, João Carlos resolveu propor uma ação de indenização, por danos materiais e morais, contra a Companhia Aérea. A demanda foi proposta perante a 3ª Vara Cível da Comarca do Recife. Citada, a Companhia Aérea apresentou resposta, sob a forma de contestação, com alegações genéricas de que não tinha responsabilidade, bem como de que não estava comprovado o conteúdo da mala. A Companhia Aérea pediu que fosse marcada audiência para colher depoimento pessoal do autor. O juiz indeferiu esse pedido, vindo sua decisão a ser publicada no Diário da Justiça eletrônico. Depois de quase 6 meses, sobreveio sentença terminativa. O juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a Companhia Aérea seria parte ilegítima, afirmando que a demanda haveria de ter sido proposta contra a Infraero, e não contra a Companhia Aérea. João Carlos interpôs apelação. O juiz a recebeu no efeito meramente devolutivo, determinando a intimação da Companhia Aérea para que apresentasse suas contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, os autos seguiram ao tribunal. Distribuída a apelação, o relator negou-lhe seguimento, com fundamento no art. 557 do CPC, por entender ser manifestamente improcedente a postulação recursal. Dessa decisão João Carlos interpôs agravo interno, vindo o relator a retratar-se e a processar regularmente a apelação. Elaborado o relatório, foi a apelação incluída em pauta de julgamento. A Câmara Cível, por maioria de votos, deu provimento à apelação, entendendo que não havia ilegitimidade de parte. No mesmo julgamento, a Câmara julgadora, aplicando o art. 515, § 3º, do CPC, adentrou no mérito e, também por maioria de votos, julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial, com fundamento em dispositivos da legislação federal. A Companhia Aérea opôs embargos de declaração, alegando omissão do tribunal quanto à análise da decisão do juiz de primeira instância que havia indeferido o depoimento pessoal do autor. Os embargos foram rejeitados. Foram opostos novos embargos de declaração, também rejeitados, sendo que, desta vez, a Companhia Aérea foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má fé. A Companhia Aérea interpôs recurso especial, que não veio a ser admitido pelo Vice-Presidente do tribunal, daí se seguindo a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC. O relator no STJ negou provimento ao agravo, daí se seguindo a interposição de agravo interno para a 3ª Turma, que negou provimento ao agravo. Dessa decisão a Companhia Aérea interpôs embargos de divergência, invocando precedente da 1ª Turma, que concluíra pela impossibilidade de aplicação do art. 515, § 3º do CPC no recurso ordinário em mandado de segurança.

Perguntas:

1) O juiz acertou ao receber a apelação apenas no efeito devolutivo? Por quê? Explique. (1,0)

2) Da decisão do relator que se retratou no agravo interno caberia algum recurso? Por quê? Explique. (1,0)

3) O tribunal poderia, no caso, ter aplicado o § 3º do art. 515 do CPC? Por quê? Explique. É possível aplicar tal dispositivo no recurso ordinário em mandado de segurança? Por quê? Explique (2,0)

4) O tribunal foi omisso na análise da questão invocada nos embargos de declaração? Por quê? Explique. Tendo a parte sido condenada pela oposição de embargos protelatórios, é requisito de admissibilidade do recurso especial o prévio depósito dessa multa? E se o recorrente fosse pessoa jurídica de direito público? Se fossem opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido no agravo interno pela 3ª Turma do STJ, este estaria limitado à fixação da multa em 1% ou já deveria majorá-la? (2,5)

5) Pode-se dizer, pelos elementos fornecidos pela descrição do caso hipotético, que o recurso especial é cabível na hipótese? Por quê? (1,5)

6) Os embargos de divergência são cabíveis no caso? Se forem cabíveis, devem ser julgados por que órgão? (2,0)

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